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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6767, de 31 de março de 1995

Decreto nº 6767

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1 A

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, NO VALOR DE R$ 4.800,00 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS ), CRIA ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO -— 040 — RECURSOS PRÓPRIOS, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização na Lei nº 600 de 21 de dezembro de 1994,

[Ro] td Ne) No nt Rc] na

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Anual do Estado de Rondônia, em favor do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, Crêdito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ), para reforço de dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
-— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da regularização fundiária de imóveis, no montante

especificado no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.
- Fica criada a Receita, no Orçamento Programa do Estado de Rondônia, em favor do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, de acordo com o
Art. 12.
, ítem II da Lei nº 600, de 21.12.94, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 40.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme Anexo III deste Decreto.

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Art. sua publicação, 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em 31

5º — Este Decreto entra em vigor na data de

retroagindo seus efeitos a

de março de 1995, 107º da república.

JOSÉ DE A SECRETÁRIO CHEF

BO aa E ÍÚNIOR A CASA CIVIL

ES:

01 de março de

sa

GOVERNO DOXZESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE RPOGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SESC

CRÉDITO ANEXO 1 SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº / SUPLEMENTA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA | F |VALOR DESPESA E INSTITUTO DE TER RAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA — ITERON 26.11.04.07.021.2.611 | MANUTENÇÃO E FUN-- CIONAMENTO ITERON | 3190.14 40 | 1.938,40 3490.30 40 | 1.661,60 3490.33 40 100,00 3490.36 40 100,00 3490.39 40 900,00 4590.52 - 40 100,00 TOTAL 4.800,00

ar)

— GOVERNO DOZESTADO DE RONDÔNIA y ER

ANEXO II

NATUREZA DA RECEITA FISCAL R$ 1,00

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA — ITERON

ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA 1000.00.00 RECEITA CORRENTES 4.800 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.800 1310.00.00 RECEITA IMOBILIÁRIAS 4.800 1314.00.00 LAUDÊMIOS 4.800

TOTAL DA RECEITA (R$) 4.800

as» cd E GOVERNO DOZESTADO DE RONDÔNIA — SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ANEXO III QUOTAS SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO TRIMESTRAIS Nº /95 e “- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA es ITERON 50.400,00 68.400,00 | 118.800,00 8.400,00 | 118.800,00 TOTAIS ce eeiioo O e

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