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Decreto Estadual de Rondônia nº 6227, de 29 de dezembro de 1993

Decreto nº 6227

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f ge a IR PY My GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA BRA GOVERNADORIA M DECRETO Nº 6227 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

Abre no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de RondôniaFIDER, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

e das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, e na Lei nº 476, de 26 de abril de 1993. DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER, Crédito Suplementar no valor de CR$ 110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Cruzeiros Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicada no anexo I, deste Decreto. am Z
Art. 2.
— Para cobertura dos creditos constantes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação indicedas no anexo I deste Decreto, de acordo com o previsto nos incisos II e III do Paragrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme autorizado no artigo 2º do Decreto nº 6161, de 04 de noverbro de 1998.
Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5.800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de novem bro de 19993. ER a | E ' |

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ii GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contra-

rio.

Palácio do Governo do jEstado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1993, 105º di epública.

dos

o; PIANA FILHO ernador

JOÃO W: DE IDA GONDIM Secretário Chgfe da Casa Civil Interino

dar, h a Bm dperemas A; pi A BM GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA RN GOVERNADORIA Se ANEXO | : DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO | A ” NATUREZA DAI | | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DESPESA |FONTE | VALOR CR$ 1,00 | 28.13.11.62.346.1650 Desenvolvimento do: 4690.66.00 41 109.750.000,00 | Fundo de Planeja- 4590.52.00 41 250.000,00 | mento Industrial do | Estado de Rondônia- | FIDER. | “o TOTAL 110.000.000,00 | | ANEXO II DO DECRETO Nº | CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ——— E — E | I II III IV | | Fundo de Planejamento e 31.699.191,54 149.444.695,46 | de Desenvolvimento In- ) | a dustrisl do Estado de pur | Rondônia-FIDER ) — | o | ) | | | | | |] | | | ts ai pa ú E

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