Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6090, de 9 de setembro de 1993
Decreto nº 6090
DECRETO 6090, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera o valor da hora-atividade do Decreto nº 5960,de 31 de maio de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri
buições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Es tadual e com fundamento no artigo 38 da Lei complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 78,de 28 de maio de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- A hora-atividade de que trata o Decreto nº 5960, de 31 de maio de 1993,passa a vigorar a partir de 1º de julho de 1993, com o valor de Cr$ 46.800,00 (quarenta e seis mil
e oitocentos cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho
de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de
OSWALDO PIANA FILHO
setembro de 1993, 105º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.