Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5960, de 31 de maio de 1993
Decreto nº 5960
6] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ro GOVERNADORIA DECRETO Nº 5960, DE 31 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre o valor da hora atividade pre vista no inciso II do Art. 38 da Lei Com plementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78 de 25 de maio de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual;
DECRETA:
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Palácio do Governo do Éstado de Rondônia 5
, em 31 de maio À 993, 105º da República. : i NY N OSWALDO PIANA FILHO
Govêrnador E :
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AMADEU GUILHEBM MACHADO / se spas sólo cam civil O CARLOS VITACHE
DR net da Administração
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.