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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5708, de 21 de outubro de 1992

Decreto nº 5708

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Art. 10. Art. 29. Art. 32.
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Abre ao Orçamento-Programa do Departa mento Estadual de Trânsito - DETRAN, Credito Adicional Suplementar no va Tor de Cr$ 4.319.000.000,00, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, Inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista a autoriza ção contida na Lei nº 380 de 12 de março de 1992.

DECRETA:

Art. 10.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa do Departamento Estadual de Transito, Credito Adicional no valor de Cr$ 4.319.000.000,00 (Quatro bi lhões e trezentos e dezenove milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentã rias nos seguintes programas:

06300212.627 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400.000.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais 600.000.000,00 3190.14 - Diárias/Pessoal Civil 70.000.000,00

06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Transito

3490.30 - Material de Consumo - 90.000.000,00 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 70.000.000,00 3490.39 - Out. Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica 549.000.000,00

06305732.625 - Manutenção das Atividades das Ciretrans 3490.36 - Out. Serviços de Terceiros - Pessoa Física 105.000.000,00

06305731.611 - Desenvolvimento do Departamento Estadual de Transito 4590.51 - Obras e Instalações É 430.000.000,00

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fot GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG GOVERNADORIA 15844922.626 - Cont. para Formação do Pat. do Servidor Público 3490.41 - PASEP 5.000.000,00 TOTAL... 4.319.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão a conta do excesso de arrecadação, demonstrado no Anexo 1 deste Decreto. e H E
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 1992, 1049 da Republica. i +: “ASSIS CANUTO, — | Governalior em Exercício Cc. ) | E ) | o |

“ ipa | Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AN 2408 ENO fas GOVERNADORIA ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

IPrevisão da Receita para o exercício de 1992 1.255.000.000,00 eme II - MENOS: A
a)Arrecadação do dia 19/01 a 30/09/92 5.351.457.951,72
b)Previsão de arrecadação para o periodo de outubro a dezembro de 92.. 5.321.802.171,27 10.673.260.122,99
IIIExcesso Provável de Arrecadação....... 9.418.260.122,99

Iv - MENOS: Decreto nº 5506 de 02/04/92........... 1.725.625.000,00 Decreto nº 5579 de 05/06/92........... 3.373.000.000,00

VVExcesso de Arrecadação Disponível..... 4.319.635.122,99

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