Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5506, de 2 de abril de 1992
Decreto nº 5506
DECRETO NQ 5506 DE 02 DE ABRIL DE 1992.
Corrige os valores constantes da Lei nQ 357., de 30 de dezem bro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições constitucionais e nos termos do art. 10 da Lei nQ 380 de 12 de março de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Q - A Receita prevista e a Despesa fixada, bem como os seus desdobramentos, constantes da Lei nQ 357 de 30 de desembro de 1991, que aprova o Orçamento Geral do Estado, de suas autarquias e fundações, fundos e investimento da empresas, para o exercício de 1992, ficam reajustados em 137,5%, Índice correspondente â variação efetiva das Receitas, no período com preendido entre os meses de julho de 1991 a fevereiro de 1992.
Parágrafo único- Em fase do disposto neste artigo, são, nos mesmos termos reajustados todos os anexos integrantes da Lei nele mencionado, com excessao das receitas e despesas fi xadas, provenientes de outras transferências da UNIÃO - Recursos do Tesouro.
Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor a partir de
01/04/92, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do vGovemo do Estado de Rondônia, em 02 de abril de 1992, 104Q da RepúBÜLica.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
·
l
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.