Decreto Estadual de Rondônia nº 5652, de 10 de agosto de 1992

Art. 1.

Q - Fica aprovada a Resolução n° 001/92 / COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE/92 da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

DECRETO NQ 5652, DE 10 DE AGOSTO DE 1992

APROVA A RESOLUÇÃO NQ 001/92/COMIS SÃO ESPECIAL PERMANENTE/92, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA

AVALIAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13, INCISO III E 15 DA LEI COMPLE MENTAR NQ 63/92.

A

*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no USO de

suas atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V da Constitu ição do Estado de Rondônia,

DECRETA

Art. 2.

Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revbgam-se as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondo] 10

de agosto de 1992, 104Q da República. «

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

^;v

<m GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RESOLUÇÃO NQ 001/92/COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE/92.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA

AVALIAÇÃO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 13, INCISO III E 15 DA LEI COMPLE MENTAR NQ 63 DE 10.08.92.

A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE, criada pela Lei Complementar n° 63/92, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art.lQ - O adicional de produtividade devido aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, será atribuído nos seguintes termos:

IO Procurador do Estado que alcançar o mínimo de 701 (setecentos e um) pontos durante o mis, em conformidade com as tabelas especificadas nos anexos desta Resolução, fará "jus" a percepção do adicional de produtividade.

IIO Procurador do Estado que não atingir a pon tuação prevista no inciso anterior, no decorrer do mês, não fará "jus a percepção do adicional de que trata esta Resolução.

III0 Procurador do Estado poderá obter, mensa_l mente, até 1.500 (Hum mil e quinhentos) pontos, sendo este o li mite máximo para a percepção do referido adicional.

IVSendo avocado pela autoridade competente ou seu substituto legal o processo não será conjipu^tado ao Procurador do Estado a valoraçao do trabalho, em havendol-falta de embasamen to legal atual. \\\|\/ f A

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ^V

VProcedida a avaliação pela Comissão Especial Permanente e recusado qualquer trabalho técnico apresentado pelo Procurador do Estado,esta deverá dar ciência ao interessado a fim de que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas interponha pedido de revisão fundamentado, ao Procurador-Geral,que deverá decidir em igual prazo.

Parágrafo único- Os pontos obtidos no período de 30 dias não poderão ser, em hipótese alguma, computados em meses subsequentes.

Art. 2.

Q - As tabelas constantes dos Anexos desta

Resolução, fixam a relação de tarefas e encargos com o respecti vo número de pontos a serem atribuídos ao Procurador do Estado , cabendo à Comissão Especial Permanente propor ao Procurador-Ge ral do Estado as modificações que entender necessárias.

Art. 3.

Q - 0 número final de pontos a ser atribuí do ao Procurador do Estado, como adicional de produtividade, se rá o total de pontos apurado com base nas tarefas e encargos constantes dos Anexos desta Resolução, respeitando o limite esta belecido no art.13, inciso II, da Lei Complementar nQ 63/92.

Art. 4.

Q - Caberá ao Procurador-Chefe:

Idistribuir de forma eqüitativa as tarefas afe tas a sua área, respeitando, sempre que possível, o acompanhamen to do mesmo Procurador do Estado no feito;

IIverificar a qualidade dos trabalhos e, sendo necessário, despachar em separado emitindo parecer ou informação justificando a sua discordância;

IIIincentivar a pesquisa;

IVcolaborar para que o relacionamén inte

grantes da Procuradoria Geral do Estado com o públícc seja satisfatório, fazendo valer as normas de hierar

Vvelar pela qualidade e padronização dos traba lhos, promovendo estudos jurídicos a fim de evitar divergências nos pronunciamentos desta Procuradoria;

VIproceder, diariamente, a leitura dos Diários Oficial e da Justiça repassando as matérias pertinentes a área aos seus subordinados, para as providências legais necessárias;

VIIcontrolar a freqüência, comunicando ao setor competente as ausências injustificadas para providências;

VIIIcomunicar a Corregedoria a ocorrência de quajL quer ato que possa implicar em prejuízo ao Estado de Rondônia;

IXelaborar a escala de ferias de todos os seus

subordinados observando a necessidade do serviço, encaminhando, em seguida, ao setor competente para as providências, com a con cordância .do Procurador-Geral;

Xprogramar a escala de viagens para o cumpri mento de tarefas e encargos, requerendo a concessão das diárias em tempo hábil, bem como receber o relatório e encaminhá-lo ao setor competente;

XImanter sistematicamente o controle dos proces^ sos em andamento;

XIIdeterminar ao Procurador a elaboração de f_i cha para acompanhamento das ações.

Parágrafo único- 0 Procurador-Chefe, sem prejuí zo de suas atribuições, deverá exercer, sempre que necessário, as atribuições pertinentes ao cargo da carreira.

Art. 5.

Q - É facultado ao Procurador-Chefe nar mais de um Procurador do Estado para executar uma buição, observando, para tanto, a complexidade da mate

Parágrafo único- Na hipótese prevista

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ^

go, o valor atribuído a tarefa ou encargo executado será di vidido entre os participantes.

Art. 6.

Q - Compete a Comissão Especial Permanente:

Iproceder a avaliação mensal a fim de auferir a pontuação de cada Procurador do Estado;

IIo Presidente da Comissão deverá, na primeira quinzena de cada mês, expedir memorando estipulando os seguintes prazos:

a)da remessa do relatório do Procurador ao Procu rador-Chefe;

b)da remessa à Comissão;

c)da remessa da Comissão ao NAF, para a elabora ção da folha de pagamento;

IIIexpedir formulários próprios para a coleta dos dados a serem preenchidos pelo Procurador do Estado/ a fim de proceder a valoração dos pontos;

IVreceber cópia das peças elaboradas a fim de proceder a avaliação e após mantê-las em arquivo próprio, facili tando a fiscalização pelos órgãos competentes até 5 (cinco) anos;

Vencaminhar, trimestralmente, ao Diário da Jus tiça ou Diário Oficial, sumário do relatório das atividades apre sentadas pelo Procurador do Estado;

VIem caso de motivo plenamente justificado, a Comissão poderá dilatar prazo para cumprimento de seus deveres, sendo indispensável, para tanto, a autorização do Prpcurador-Ge ral do Estado;

VIIverificar o exercício de qualquer

técnico jurídico sem valoração própria nas tabelas em anexo e aplicar a analogia para auferição;

VIIIindicar um Secretário para auxiliar seus tra balhos·

Art. 7.

Q - Compete ao Procurador do Estado:

Imanter os processos judiciais sistematicamen te fichados, devendo o seu superior imediato orientar e fiscaljL zar o disposto neste artigo;

IIjustificar, minuciosa e . tempestivamente, as razões da não interposição de recurso ao Chefe da área,e este, não concordando,deverá avocá-lo ou redistribuí-lo observando o direito de preferência;

IIIapós distribuído processo administrativo mani festar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo pie namente justificado e aceito pelo Procurador-Chefe que deverá es tipular prazo não superior a 15 (quinze) dias;

IVcumprir a presente Resolução no caso de ausên cia de Chefe imediato.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8.

Q - Para efeitos desta Resolução, conside ra-se:

IParecer: é manifestação sobre assunto submeti

do à consideração do Procurador do Estado, ã respeito de questão jurídl ca a qual fundada em razão de/ ordem doutrinária e legal, cone! solução que deve,a seu ser aplicado ao caso em

IIInformação: é manifestação IrafSri °

assunto submetidp/jjPL I a

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

consideração do Procurador do Es tado, à respeito de certo fato ou pedido, prestando esclarecimentos concernente aos mesmos ou mostran

do a procedência ou improcedência deles a fim de que, assim informa dos subam a despacho ou solução da autoridade a quem compete re solvê-los.

Art. 9.

Q - As solicitações de informações objeti vando a localização de bens,deverão ser feitas através de ofício aos órgãos competentes, exceto àqueles em que se exija, judi_ ciai.

Art. 10.

- A comprovação de diligências em cartó rio far-se-á mediante certidão ou declaração expedida pelo mesmo.

Art. 11.

- As alterações que não implicarem em va loração de pontos ficam dispensadas da aprovação do Governador do Estado, devendo ser propostas pela Comissão Especial Permanen te e aprovadas por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 12.

- As disposições contidas nesta Resolução entrarão em vigor nos termos do art. 41, da Lei Complementar n° nQ 63/92. (Parãgrafo Oniyco - Excetuam-se das normas do pará grafo único, dq art.lQ deáta Resolução, os meses de julho e ago£ to do corrente ano,

JOÃO RIC tVALLÈ MACHADO CÁSSIA GUZ&0 DE TOLEDO

Procur ai do Estado Corregedora da Procuradoria Ge

ral do Estado

« GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO I

TABELA DE PONTUAÇÃO

ÁREA FISCAL

CÓDIGO ATIVIDADE VALORAÇÃO

001 Parecer 70

002 Informação 30

003 Propositura de Ação 70

004 Petições Interlocutórias 50

005 Contestação 70

006 Impugnação em Embargos 70

007 Impugnação ao Valor da Causa 50

008 Manifestação em Inventário 40

009 Análise de Parcelamento de Débito Fiscal 50

010 Análise de Processo Administrativo tri

butário 50

011 Comparecimento para Acompanhamento de

Leilão , / 012 Comparecimento à Audiência 013 Pedido de Extinção de Processos

r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXOU

TABELA DE PONTUAÇÃO

/P?s

ÁREA DO PATRIMÔNIO E CONTENCIOSO

CÓDIGO VALORAÇÃO

021 Parecer 70

022 Informação 30

023 Propôsitura de Ação 80

024 Petições Interlocutorias 30

025 Contestação 60

026 Da Intervenção de Terceiros 30

027 Impugnação ao Valor da Causa 50

028 Reconvenção 80

029 Manifestação aos Cálculos 70

030 Alegações Finais (oral) 40

031 Contestação de Ação Popular 90

032 Diligência perante cartório imobil Lário

para levantamento / 40 033 Comparecimento à audiência \ in y 20

V

Realização de Audiência M\|/\ ^ 034

30 \ ^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ^

GOVERNAOORIA

ANEXO III

TABELA DE PONTUAÇÃO

ÃREA TRABALHISTA

CÓDIGO ATIVIDADE VALORAÇÃO

041 Parecer 70

042 Informação 30

043 Contestação 50

044 Contestação de Artigos de Liquidação 70

045 Propôsitura de Ação 80

046 Reconvenção 80

047 Petição Interlocutõria 10

048 Manifestação.aos Cálculos 70

049 Recurso Ordinário 50

050 Recurso de Revista 70

051 Recurso em Processo de Competência [

Originária do TRT / 70 052 Agravo de Petição P/ 50

053 Comparecimento à audiência IfflKjr 054 Realização de Audiência Wr\ 20 dA

3o

\

A N E X O IV

TABELA DE PONTUAÇÃO

ÃREA ADMINISTRATIVA

CÕDIGO ATIVIDADE VALORAÇÃO

061 Parecer 70

062 Informação 30

(^

A N E X 0 V

TABELA DE PONTUAÇÃO

ATIVIDADES COMUNS ÃS ÃREAS

CÓDIGO ATIVIDADE VALORAÇÃO

071 Agravo de Instrumento 50

072 Agravo Regimental 70

073 Embargos à Execução 70

074 Embargos de Declaração 70

075 Embargos Infringentes 70

076 Embargos de Terceiros 70

077 Recurso Adesivo' 30

078 Recurso de Apelação 60

079 Recurso Especial 80

080 Recurso Extraordinário 90

081 Correição Parcial 30

082 Contra-razoes de Recurso j 50

083 Memorial 1

f/30 \ n> x

084 Execução de Sentença 60

0^5 Sustentação Oral no Tribunal 100

086 Análise e Providências em Precatórios Re

quis itõrios 70

087 Elaborar Informação em Mandado de Seguran

ça 90

088 Elaborar Ação Direta de Inconstitucionali

dade 80

089 Minutar Projeto de Lei Complementar 100

090 Minutar Projeto de Lei 90

091 Minutar Decreto 80

092 Minutar Decreto de Desapropriação 80

093 Analisar Projeto de Lei 80

094 Analisar Lei para Sanção ou Veto 90

095 Parecer Normativo 100

096 Ação Rescisória 100

097 Análise de Convênio 60

098 Análise de Contrato 70

099 Elaboração de Convênio 1 60

L / 100 Elaboração de Contrato 1 .11 70

*

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