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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5071, de 24 de abril de 1991

Decreto nº 5071

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CAPÍTULO – 1 Das Atribuições do Secretário CAPÍTULO II – Da Estrutura de Apoio CAPÍTULO III – Das Competência das Unidades da Estrutura de Apoio CAPÍTULO IV – Dos Dirigentes CAPÍTULO UV – Das Disposições Especiais CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais
26 artigos

CAPÍTULO – 1 Das Atribuições do Secretário

Art. 1.
- O Secretário Especial de Ação Comunitária tem como atribuições planejar, coordenar e executar as atividades necessárias à implantação e funcionamento, no prazo de duração estabelecido na Constituição Estadual, de Orgão permanente de ação comunitária no

ambito do Estado.

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GOVERNADORI A

Dispõe sobre atribuições do Secre tário Especial de Ação Comunitária, define sua estrutura de apoio,

e dã outras providências.

O GOVE WNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição Estadual, e observando o disposto na Lei Complementar nº 42, de 19 de março

a de 1991, decreta:

CAPÍTULO II

Da Estrutura de Apoio

II

Art. 2.
Para executar suas atribuiçõ Ação Comunitária utilizará da seguin

carater provisório:

1 - A nível de Gerência Executiva:

a)Secretário adjunto Gabinete
b)Assessoria
IIIA nível de Atuação Instrumental:

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a)Se GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | Edo GOVERNADORI A Núcleo de Planejamento e Coordenação — NUPLAN
b)Núcleo de Administração e Finanças - NAF
IVa nível de Execução Programática:
a)Coordenação do Trabalho 1. Gerência de Estudos e Informações 2. Gerência de Capacitação e Colocação de Mão de Obra
b)Coordenação de Apoio à Infância e Adolescêmria 1. Gerência de Ação Direta 1.1 Centros Integrados de Atendimento a Criança e ao Adolescente e , 1.2 Abrigos e Albergues 2. Gerência de Ação Indireta
c)Coordenação de Desenvolvimento Comunitário 1. Gerência de Assistência e Orientação 2. Gerência de Organização comunitária 3. Gerência de Orientação Comunitálria a Área Ru ral 4. Gerência de Orientação e Apoio Comunitário ao Idoso e a Mulher
v)a nível de Execução Regional: e a) Inspetorias Regionais | 1. Guajará Mirim 3. Ji-Pardná 2. Ariquemes 4. Cacoal h 5. vilhena Tr iaá

CAPÍTULO III

Das Competência das Unidades da Estrutura de Apoio

Art. 3.
- Ao Gabinete do Secretário compete assistir ao Secretário e ao Secretario Adjunto no desempenho de suas atribui ções e compromissos oficiais, coordenar a agenda do Secretário e acompanhar processos no âmbito do Gabinete.

a q “ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ; a GOVERNADORIA

Art. 4.
— À Assessoria compete a prestação de assessoramento téc nico, sob forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e pareceres, a promoção das relações públicas do Secretário, o con trole da legitimidade de atos administrativos e a elaboração de ex pediente, relatórios e outros documentos de interesse geral do Secretário, e, ainda, desenvolver estudos, implantar e fazer funcio nar o órgão permanente de ação comunitária no âmbito do Estado, den tro do prazo estabelecido pela Constituição Estadual.
Art. 5.
- Ao Núcleo de Planejamento e Coordenação, compete a im-

e plantação, organização e administração do Sistema Estadual de Pla nejamento, no âmbito da unidade, o contato com os Órgãos vinculados, visando a implantação e o estímulo do fluxo de informações, a obtenção das mesmas junto aos demais Núcleos Setoriais de Plane jamento e Coordenação, a criação e a ativação de comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre a unidade e os Núcleos Setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividades de sua área, com o encaminhamento ao órgão central do sistema.

Art. 6.
- Ao Núcleo de Administração e Finanças, compete a implan-

e tação, organização e a administração dc Sistema Estadual de Administração e Finanças, no ambito da unidade,pa direção e o controle das diretrizes financeiras do Secretário, allpreparação de relatórios de sua área de competência, encaminhandó-bg ao órgão central do Sistema, a definição da sistemática de in Dçõe administrativas e financeiras. Art, 7º — À Coordenação de Trabalho compete prtmover estudos e pesquisas diretamente vinculadas à formulação e avaliação da poli tica estadual de emprego para melhor aproveitamento e treinamento de mao-de-obra, promover a intermediação dc mercado de trabalho, mantendo articulação na programação integrada de programas e pro jetos de capacitação e colocação de mão-de-obra.

Regiao! 1 | * GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA na GOVERNADORI A

Art. 82.
— À Gerência de Estudos e Informações compete a elaboração de pesquisas relativas ao mercado de trabalho local e dos municipios, para a identificação docs programas de treinamento, colocação de mão-de-obra, bem como acompanhamento estatístico da dinâmica da oferta e da procura de mao-de-obra, nos diversos setores da economia do Estado, promovendo a difusão e intercâmbio de informações com quaisquer entidades.
Art. 9.
- À Gerência de Capacitação e Colocação de Mão-de-Obra com pete a execução de projetos de treinamento de mão-de-obra vinculados aos macroprogramas federal, estadual e municipal, viabilizando

e e promovendo acordos ou convênios com entidades públicas e privadas, através de trabalho integrado e aproveitamento de recursos exis tentes.

Art. 10.
- À Coordenação de Apoio a Infância e Adolescência compete assistir e orientar o menor de ambos os sexos no âmbito do Estado, coordenar e propiciar realização de cursos nas diversas áreas, principalmente no aspecto profissional, visando a qualificação e ingresso no trabalho e reintegração a sociedade.
Art. 11.
- À Gerência de Ação Direta compete a administração e

- manutenção de Centros Integrados de Atendimento a Criação e ao Ado 1escente, dos Abrigos e Albergues, bem c mo o atendimento terapeutico ao adolescente infrator e promoção dl ntercâmbio entre os or gãos que compõem os Centros Integrados. q

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Art. 12.
- À Gerência de Ação Indireta comp te o desenvolvimento de ações junto aos municípios para a operacionadlização de projetos so ciais que visem evitar as situações de risco social e pessoal, e o consequente afastamento das crianças e adolescentes de seu meio.
Art. 13.
- À Coordenação de Desenvolvimento Comunitário compete a assistência e orientação social a população de baixa renda, viabi lizando a organização participativa das comunidades do Estado, bem

poço ' « GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA

como coordenar a execução dos programas de migração interna e, essencialmente, o controle e assistência a obras sociais.

Art. 14.
— À Gerência de Assistência e Orientação compete a promo ção e execução da política nacional de atendimento ao idoso ea mulher, mediante estudos dos problemas e adoçao de medidas de aprimoramento do sistema institucional e comunitário de amparo a velhice e à mulher.
Art. 15.
- À Gerência de Organização Comunitária compete a coorde nação, supervisão e execução de projetos de planejamento partici-

a pativo e organização comunitária desenvolvidos no Estado, bem como articulação com dirigentes de Orgãos que desenvolvam programas co munitários, objetivando a integração de esforços e recursos.

Art. 16.
— À Gerência de Orientação Comunitária a Área Rural com pete a elaboração, orientação e execução de projetos que visem a melhoria de vida do homem na comunidade rural, promovendo o interesse para O cultivo de hortas comunitárias e para a criação de pequenos animais, favorecendo a integração das famílias e a criação de hábitos alimentares saudáveis e de baixo custo.
Art. 17.
- À Gerência de Orientação e Appio Comunitário ao Idoso

a e a Mulher compete a promoção da assistêngia e rientação social e familiar a mulher e ao idoso, através edesalhão de informações sobre saúde, higiene e nutrição, e de prog Ame deui stencigia e promocionais específicos.

CAPÍTULO IV

Dos Dirigentes

Art. 18.
— As Unidades componentes da estrutura basica de apoio ao Secretário Especial de Ação Comunitária serão dirigidas:
Io Gabinete, pelo Chefe de Gabinete;
IIa Assessoria, por Chefe;
IIIos Núcleos, por Coordenadores;
IVas Coordenações do Trabalho, de Apoio e Infância e Adolescencia e de Desenvolvimento Comunitário, por Chefes de Coordenação;

v - as Gerências de Estudos e Informações, de Capaci tação e Colocação de Mão-de-Obra, de Ação Direta, de Ação Indireta, de Assistência e Orientação, de Organização Comunitária, de Orientação Comunitária a Área Rural e de Orientação e Apoio Comuni tário ao Idoso e a Mulher, por Gerentes;

VI- os Centros Integrados de Atendimento a Criança e ao Adolescente, os Abrigos e Albergues, por Administradores;
VIIas Inspetorias de Organização Comunitária, por

Inspetores.

CAPÍTULO UV – Das Disposições Especiais

Art. 19.
- São atribuições do Secretário Adjunto gerir as atividades de planejamento, administração, finanças e atividades-fim, atuando como principal auxiliar do Se retárioe substituindo-o em

seus afastamentos e impedimentos legalis.

Art. 20.
-— São atribuições do Chefe dá Gabinete promover a adminis tração e a coordenação geral do Gabinete) agsistindo o Secretário Especial e Secretário Adjunto no desempenho-de suas funções e com

promissos oficiais.

Art. 21.
- São atribuições dos aanipdeina gas de Centros Integra dos de atendimento a Criança e Adolescente, Abrigos e Albergues,a execução de serviços de supervisão, administração e manutenção das

respectivas unidades.

Por ao ; - É dt GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENE: a GOVERNADORIA

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 22.
— O Secretário Especial de Ação Comunitária fica autoriza-

do a:

Iefetuar indicações ao Governador do Estado para preenchimento das funções gratificadas decorrentes da criação da estrutura de apoio ao Secretário;
II- instituir mecanismo de natureza transitória, visando solução de problemas específicos ou necessidades emergentes.

e

Art. 23.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral proporcionará o apoio técnico e financeiro às atividades do se cretário Especial de Ação Comunitária e,a Secretaria de Estado da Administração, dará apoio quanto ao pessoal necessário à realização de suas finalidades e à execução de suas atribuições.
Art. 24.
- O Secretário Especial de Ação Comunitária poderá solici tar a transferência de bens móveis e imóveis do patrimônio de outras Secretarias para a Secretaria de Estado de P1 mejamento e Coordenação Geral, com anuência do Governador, com vistas a atender ” a estrutura de apoio decorrente deste Decreto.
Art. 25.
— Para a fiel execução deste Decreto, o Poder Executivo abrirá crédito adicional especial.
Art. 26.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do G verno | tado de Rondônia, em 24 de abril de 1991, 103º da Reépúblipa. ut OSWALDO PIANA FILHO Governador

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