Decreto Estadual de Rondônia nº 5148, de 26 de junho de 1991

Decreto nº 5148

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6 artigos

Suprime dispositivos do Decreto nº 5071, de 24.04.91, e dá ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso JV, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica suprimido o sub-item "1,1 Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescen te" do item 1, letra b, inciso IV do artigo 2º do Decreto no 5071, de 24.04.91.

Art. 2.

- Fica suprimido o termo " de Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente "; "bem como o atendimento terapêutico ao adolescente infrator e pro moção de intercâmbio entre os ôrgãos que compõem os Centros Inte

grados" do art. 11 do Decreto nº 5071, de 24.04.91.

Art. 3.

- passam a integrar na estru tura do Departamento de Assuntos da Justiça da Secretaria de Esta do da Justiça e Defesa da Cidadania os Centros Integrados de Aten

dimento à Criança e ao Adolescente.

Art. 4.

- A administração do prédio

onde ncionamos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adollescente passa a ser exercida pela Secretaria de Estado da

Justiçale No? da Cidadania.

Art. 50.

- Este Decreto entra em vigor

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o J, Eos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA gg GOVERNADORIA na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em . 26 de junho de 1991, 103º da República. os O P FILHO e Govefnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5148, de 26 de junho de 1991

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