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Decreto Estadual de Rondônia nº 4830, de 27 de setembro de 1990

Decreto nº 4830

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ZM GOVERNADORIA y DECRETO Nº 4830 DE 27 DE SETEMBRO DE 1990. ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTA DO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO ADICIO NAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CrSo cam 1.633.566.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. “e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 277 de 26 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1.
—- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RON DÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, AU DITORIA GERAL DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, PROCURADORIA AE GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRE | TARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVI COS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO JIN TERIOR E JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICI PAIS, Credij Adicional Suplementar no valor de Cr$... 888 ooo ( hum bilhão, seiscentos e trinta e três malho s e ltguinhentos e sessenta e seis mil cruzei ros ) nara|reforço de dotações orçamentárias indicadas no E RI E Decreto. A Enc AP RE o O E ma O

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me à) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA it GOVERNADORIA EN .2

Art. 2.
— Os recursos necessários a execução do dispos to no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas tri mestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de de zembro de 1989, conforme Anexo II, deste Decreto. |
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 1990, 102º da República. ES n——— t— JERÔNIMO G. IA DE SANTANA GOVERNADOR h à í A) JOSE MO TI FILHO SECRETÁRIO DE ES ao PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO GERAL JDÃO ISCO ORSKI SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4830 Cr$ 1,00 E NATUREZA CODIGO ESP! ESC IR TUCORSG ATO DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.07.021.2.119 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 | 00 84 000.000,00 3113.00 | 00 91.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.07.021.2.063 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 | 00 735.000.000,00 3113.00 | 00 11.400.000,00 3251.00 | 00 9.000.000,00 3252.00 | 00 2.000.000,00 3253.00 | 00 100.000,00 11.01.03.07.021.2.002 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS À CARGO DA UNIÃO. 3113.00 | 09 500.000,00 11.01.03.07.021.2.064 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 | 00 8.000.000,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.021.2.066 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 | 09 2.000.000,00 11.02.03.07.021.2.067 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 | 00 1.500.000,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.069 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 | 00 3.600.000,00 3113.00 | 00 200.000,00 3253.00 | 00 10.000,00 11.04.03.07.021.2.211 A 3111.00 | 09 500.000,00 3113.00 | 09 200.000,00 Dá

sá

o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4830 Cr$ 1,00 RS = E SECA AS ADA ; | | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA Fa 11.04.03.07.021.2.193 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 |00 700.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 |09 2.500.000,00 12.01.03.07.021.2.074 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 |00 14. 000.000,00 3253.00 |00 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.012 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 |09 1.500.000,00 14.01.03.07.021.2.076 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 |00 90.000.000,00 3113.00 [00 6.000.000,00 “e 3253.00 |00 700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.014 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 [09 45.000.000,00 3113.00 |09 1.000.000,00 3251.00 |09 51.000.000,00 15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 15.000.000,00 E 3251.00 |00 200.000,00 ; 3252.00 |00 2.100.000,00 ZA E SFCRETÁRIA DE ESÍADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.017 | BAGAMÊNTO DE PÉSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A /CARGO DA UNIÃO. 3111.00 |09 72.000.000,00 3113.00 [09 7.000.000,00 de. /. y 7 E: d) (EO) (424 AR rd as a ca

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4830 Cr$ 1,00 ! | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

17.01.13.07.021.2.023 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO. 3111.00 | 09 37.005.000,00

17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO

ESTADO. 3111.00 | 00 5.000.000,00 3113.00 | 00 3.000.000,00 17.01.13.07.021.2.022 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 3120.00 |00 10.000.000,00

HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA

17.02.13.07.021.2.128 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO. 3111.00 |09 11.200.000,00

17.02.13.07.021.2.082 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3253.00 |00 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ BLICOS

20.01.03.07.021.2.090 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 |00 4.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

23.01.06.30.021.2.036 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO. 3111.00 |09 129.000.000,00

23.01.06.30.021.2.099 | PAGAMENTO DE sado E ENCARGOS SOCIAIS DO ES

E 3111.00 |00 64 .000.000,00 POLICIA das ala 23.02.06.30.021.2.038 | PAGAMENTO DE PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR 0/0A ÚNIÃO. 3111.00 |09 78.000.000,00 3251.00 |09 4.300.000,00

3252.00 |09 / 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4830 Cr$ 1,00 5 NATUREZA CODIGO ESPECITER ECA ÇÃO DA F VALOR DESPESA 23.02.06.30.021.2.101 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3112.00 | 00 55.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 24.01.03.07.021.2.040 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 | 09 7.000.000,00 3113.00 | 09 1.500.000,00 24.01.03.07.021.2.102 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 | 00 39.500.000,00 3113.00 | 00 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 26.01.03.07.021.2.196 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 | 09 3.600.000,00 3113.00 | 09 400.000,00 3253.00 | 09 200.000,00 26.01.03.07.021.2.195 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 | 00 5.000.000,00 3113.00 | 00 500.000,00 3253.00 | 00 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA AS SUNTOS MUNICIPAIS 28.01.03.07.021.2.227 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 /09 800.000,00 3113.00 |09 200.000,00 28.01.03.07.021.2.209 3111.00 | 00 800.000,00

1.633.566.000,00

tá a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AQ DECRETO Nº 4830 Cr$ 1,00 [CETTE SERES ER ESSES SO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIMESTRES TRONISARI ee [=> qe Da «JPSBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 36.118.821,80 8.479.048,32 251.180.879,88 700.250,00 378.479.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 264.795.938,46 16.930.850,00 |1.242.991.819,54 — 1.954.718.608,00 CASA CIVIL 85.323.703,97 176.376.182,13 39/40 763.293,90 101.050,00 616.564.230,00 CASA MILITAR 41,674.939,74 134.616.401,45 131.830.777,81 116.025,00 308.238.144,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 6.016.713,15 15.739.095,64 29.766.171,5 4.311.119,46 55.829.100,00 VICE-GOVERNADORIA 4.709.924,11 14.067.303,63 27.868.622,26 205.050,00 4,6.850.000 ,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 15.352.260,78 39.056.108,89 138.614.200,00 14.845.130,33 207 .867.700,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 79.123.950,40 199.006.306,46 9.197.113,14 400.000,00 1.037.727.370,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA ção 293.44] .466,82 551.647.557,02 952.605.271,23 164.340.058,86 1.962.041.253,03 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.326.235.730,70 |2.335.679.292,47 | 3.130.429.743,51 202.240,00 6.792.547.006,68 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 281.276.201,3%- 941.483.482,07 | 1.325.5 06.917,22 195.240,00 2.548461.840,63 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 72.319.254,%- 228.766 .934,79 423.331.863,80 29.282.960,07 7%53.701.013,00 O RETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.999.258,42 578.573.196,42 666. 100.332,38 871.440,00 1.270.544.227,22 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 240.871.746,00 53.329.012,41 1.297.406.473,22 17.674.229,37 2.090.281.461,00 POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA 224.094.070,46 511.09.660,23 1.231.489.584,57 64.720,00 1.966.743.035,26 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 70.552.410,18 168.523.174,78) 3H8.458.201,15 110.000,00 587.603.786,11 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIEN — TE 10 680.998 49.451.169,98] 68.859.383,51 51.820,00 129.043.282,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA VA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS : 8 VÁ 209.807.935,16 482.520.814,43 12 .826.500,00 784.097 69,00 g ( 4) Zi sá d JÁ

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