Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4709, de 19 de junho de 1990
Decreto nº 4709
nas E [gro Eus Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA auge GOVERNADORIA DECRETO Nº 4709 |, DE 19 DE JUNHO DE 1990. . Dá nova redação ao Decreto nº 4.186, de 26 de maio de 1989, - "que dispõe sobre o desmatamen to no Estado, e dá outras pro vidências.
(o) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a necessidade de controlar os níveis excessivos de desmatamento praticado em todo o Estado de Rondônia e visando à preservação dos ecossistemas frágeis, à conserva
: ção do meio ambiente e a ordenação dos recursos naturais da forma que não inviabilize o setor produtivo primário do Estado; Considerando as disposições contidas na e Constituição Federal, no seu artigo 225 " in fine ", na Lei nº 88, de 07 de janeiro de 1986, que instituiu o Sistema Estadual do Meio Ambi ente e na Lei nº 195, de 25 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental;
Considerando, finalmente, as disposi ções inseridas no Decreto nº 3.782, de 14 de junho de 1988, que defi ne à política de ordenamânto ambiental para ocupação racional das ter ras rurais do Estidg, segundo o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, contEmplado nas diretrizes gerais do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO.
DECRETA:
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Da 4 Ra GOVERNADORIA 02. RR e to io nº 3.872/88, somente será eita dae RE Aga cida pela Secretaria de Estado do Meio EadriE ea aa es e autorização de des matamento expedida pelo Instituto Estadual de Florestas, nos CE das Legislações Federal e Estadual pertinentes, em vigor.
S 1º - Nas propriedades onde for consta tada a existência de áreas degradadas, só serão permitidas a incorpo ração de novas áreas, mediante recuperação daquelas jã degradadas, obedecendo a planos de manejo e projetos técnicos, devidamente aprova dos pelo Instituto Estadual de Florestas de Rondônia-IEF/RO, Secreto ria de Estado de Agricultura e Abastecimento-SEAGRI ou Secretaria de
e Estado do Meio Ambiente-SEMARO, conforme a especificidade do proble ma.
gs 2º - As áreas degradadas pela ativida de garimpeira ou exploração mineral mecanizada serão objetos de rigo roza fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que exigi rã a recuperação das mesmas, em conformidade com as Legislações Fede ral e Estadual pertinente.
s 3º - As propriedades que tenham capo eiras e/ou florestas secundárias não poderão sofrer desmatamento em ãreas classificadas como sendo florestas primárias sem que, antes, ha ja o reaproveitamento das áreas já alteradas definidas em laudos téc nicos de utilização racional destas, emitidos pelo Instituto Estadual
e de Florestas de Rondônia-IEF/RO.
g 4º - Os meios, critérios e condições para incorporação da capoeira ao processo produtivo permeiam ativida des como: rotação de cultivos, cultivos perenes, mecanização agrícola, manejo auto-sustentado, consórcios com cultivos anuais e perenes, re florestamento, créditos e incentivos à industrialização de produtos locais, entre outros.
g 50 - Existindo áreas encapoeiradas, será exigido, prelimínaçmente, Oo laudo técnico do Instituto Estadual de Florestas d ndôniaXIEF/RO, que definirá a quantidade da área passivel de re pr eitamehto e evidenciarã a necessidade do Estudo de Impacto Ambien h de Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente.
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as GOVERNADORIA 03. Sustentado e Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado, no contex E Ee Zona 4 ( quatro ) e Zona 5 ( cinco ), respectivamente será sas mitido o desmatamento e licença ambiental, mediante as seguintes Es dições: =
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E gg GOVERNADORIA E deste artigo, observados os $$ 2º, 40, 5º e 6º do artigo 1º, bem como a Legislação Florestal em vigor.
S 4º - Nas demais áreas da Zona 5 ( cin co ), especialmente as que constituem Floresta Estadual de Rendimento Sustentado, o desmatamento somente será permitido se os Planos de Ex ploração e Manejo Florestal, devidamente aprovados pelo órgão STE tente, com vistas à exploração madeireira em regime auto-sustentado o requerer, restringindo-se ao limite minimo exigido ao suporte só cio-econômico do empreendimento, ressalvadas as limitações deste De creto e da Legislação Florestal em vigor. E
S 5º - Nas Zonas 4 ( quatro ) e 5 ( cin
e co ), da primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, respeitadas todas as condicionantes dos artigos 1º e 20º deste Decreto, seus parágrafos e incisos, excepcionalmente poderão haver licenciamento ambiental e autorização de desmatamento e queima da, no limite máximo de 20% ( vinte por cento )da área total do imô vel, considerando a soma das áreas desmatadas anteriormente, mediante os seguintes critérios:
e ciados;
é a Art. 3º - Ficam terminantemente proibi dos desmatamentos, espia e qualquer forma de exploração, nas Uni dades de Preservatão/ Conservação, formalmente institucionalizadas ou que vierem a ser da no bojo da Zona 6 ( seis ) exceto nas Áreas Indigen Bis ape são regidas por legislação especifica, onde tais atividades 5 E disciplinadas.
Gs dk GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS EN GOVERNADORIA 05. ver constatação de infração às disposições contidas neste Decreto, as sanções previstas nas Legislações Federal e Estadual pertinentes.