Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4186, de 26 de maio de 1989
Decreto nº 4186
"namento ambiental para ocupação racional das terras rurais do Estado,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————
Dispõe sobre o controle do desmatamento no Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais e na conformidade do Of. GAB/ITERON/Nº 96/89 , de 5.4.89, e,
CONSIDERANDO a necessidade de controlar os níveis excessivos de desmatamento praticado em todo o Estado de Rondônia e visando à preservação dos ecossistemas frágeis, à conservação do meio ambiente e à ordenação dos recursos naturais de forma que não
inviabilize o setor produtivo primário do Estado;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal, no seu artigo 225, in fine; na Lei 88, de 07/01/86, que instituiu o Sistema Estadual do Meio Ambiente e na Lei 195, de 25/12/87, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental;
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições inseridas no Decreto 3782, de 14/06/88, que define a política de orde-
segundo o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, contemplado nas diretrizes gerais do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO,
senvolvimento ícola, pecuário, florestal ou congênere nas Zonas 1,
aproximação do zoneamento definido pelo Decreto nº será permitido mediante Licença Ambiental fornecida pela SecrêtáriAa de Estado do Meio Ambiente e Autorização de Desmata
mento expedida pelo Instituto Estadual de Flórestas, nos termos da le
gislação federal.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEE
8 1º - Entende-se por Zona 1: ordenamento e recuperação das atividades agropecuárias e agroflorestais; Zona 2: destinada ao ordenamento, recuperação e desenvolvimento da atividade agropecuária; Zona 3: ribeirinha, indicada para o ordenamento e desenvolvimento de sistemas múltiplos de aproveitamento da oferta ambiental de várzeas e terras firmes.
$ 2º - Nas propriedades onde for constatada a existência de áreas degradadas, só será permitida a incorporação de novas áreas, mediante recuperação daquelas já degeneradas, que deverá obedecer a planos de manejo e projetos técnicos, devidamente aprovados pelo Instituto Estadual de Florestas de Rondônia.
$ 3º - As áreas degradadas pela atividade garimpeira ou exploração mineral mecanizada serão objeto de rigorosa fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que exigirá a recuperação das mesmas, na conformidade da legislação federal pertinente e apresentação do EIA - Estudos de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental, sob pena de suspensão dos projetos de desenvolvimento na área, além da aplicação de multas e outras penali-
dades previstas em lei.
$ 4º - As propriedades que tenham capoeiras e/ou florestas secundárias não poderão sofrer desmatamento em áreas classificadas como sendo florestas primárias, sem que, antes, haja o reaproveitamento das áreas já alteradas, definidas em laudos : técnicos de utilização racional destas, emitidos pelo Instituto Estadual de Florestas.
$ 5º - Os meios, critérios e condições para incorporação da capoeira ao processo produtivo, permeiam atividades
como:
ecanização agrícola,
manejo auto-sustentado,
consórcios c/ cultivos anuais e perenes, reflorestamento,
insumos,
4 as É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ao GOVERNADORIA
ção de produtos locais, entre outros.
$ 6º - Existindo áreas encapoeiradas, será exigido, preliminarmente, o laudo técnico do Instituto Estadual de Florestas, que definirá a quantidade da área passível de reaproveitamento e evidenciará a necessidade do RIMA e do EIA.
1 Art. 3º - Nas áreas destinadas às unidades de preservação e conservação, previstas para a Zona 6 da primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, não será permitido desmatamento.
! de Polícia Federal e do Poder Judiciário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 1989 , 101º da República.
a T——— == á JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Góvernador N
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.