Decreto Estadual de Rondônia nº 4705, de 15 de junho de 1990

E | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SE ESA DECRETO Nº 4705 , DE 15 DE JUNHO DE 1990.

Estabelece a fórmula de cálcu lo para efeito de fixação de valor venal dos terrenos urba nos situados na àrea denomina

da " Milagres ", de proprieda de do Estado para fins de re gularização, e da outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais; e

- Considerando a Lei nº 098, de 11 de abril de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 4557, de 12 de março de 1990, que autorizou a regularização de uma área urbana, localizada no

município de Porto Velho, de propriedade do Estado;

- Considerando que o art. 40, incisos I, II e III do mencionado diploma legal, estabelece que, para a titulação dos lotes, obriga-se o Estado a observar a condição sócio-econômica dos

beneficiados;

- Considerando, ainda, que o preço a ser

cobrado dos beneficiados para a regularização de seus lotes, excluidos

aqueles que enquadram-se na hipótese do inciso I do invocado art. 40,

será o vigente no mercado, e que, para tanto, se faz necessário um cri tério único para se engontrar o valor venal dos terrenos, diferencian

do-se apenas as pessoas jurídicas das pessoas físicas,

DE CERTEÇT AS