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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4898, de 13 de dezembro de 1990

Decreto nº 4898

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12 artigos
Art. 1.
— Aos ocupantes de boa-fé de terrenos urbanos en cravados na área denominada MILAGRES I e II, que venham pleitear sua

regularização será exigido, na habilitação:

I | - requerimento endereçado ao Instituto de Terras e

Colonização de Rondônia - TITERON;

IIfotocópia da Cédula de Identidade-CI, Cartão de Identificação do Contribuinte-CIC ou Carteira de Trabalho da Previ -

dência Social-CTPS;

IIIcomprovante de cadastro, junto à Prefeitura Munici pal, efetivado até o dia 31 de julho de 1985;
IVmapa e memorial descritivo da área;
Vcertidões de Ações Judiciais;

VE = a a que sejam julgados necessários;

o — Deverão justificar a posse, junto à administra

REGE E)

I | - documentos relativos à cadeia possessória e compro vante da aquisição dos direitos, quando não se tratar de ocupação cri ginária;

IIplanta do imóvel;
IIImemorial descritivo da área ocupada;
IVoutros documentos julgados necessários à instrução

do processo administrativo.

.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Dispõe sobre a regularização das ocupações existentes sobre área urbana de proprieda de do Estado, e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-

buições legais; e

- Considerando a imperiosa necessidade do Estado, atra - vés do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, de continuar a proceder a regularização das ocupações existentes na área denominada "MILAGRES", em especial, na área remanescente objeto do Termo de Re-Ratificação celebrado entre o INCRA e a Prefeitura do Município de Porto Velho, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob o nº AV-17-8.903, em 13 de agosto de 1987;

170, » estabelece a exigência de autorização legislativa para venda ão, permuta e concessão de uso das áreas públicas esta -

duaié Quando esta for superior a mil hectares; e

SS

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— Considerando, ainda, que o presente Decreto abrange tão somente uma área de 243,1749 ha, encontrando-se, a mesma, por conseguinte, totalmente ocupada, seja por pessoas físicas, jurídicas ou

órgãos públicos da Administração Federal e Estadual;

DECRETA:

Art. 3.
= No caso deo detentor da posse ser pes

soa jurídica, exigir-se-ão os seguintes documentos: 1 - cópia autenticada do ato contratual em vigor;

IIcertidão do registro no Cartório de Títulos e Docu

mentos ou na Junta Comercial;

IIIúltima alteração contratual;
IVdocumentação pessoal do direito que tenha poder de

representação.

Art. 4.
- As ocupações serão regularizadas observando-se

os seguintes aspectos relativos aos terrenos:

Idestinados a residência, o tamanho da área obedece rá a descrição feita no Cadastro Municipal ou nos documentos relatie comprovante de aquisição de direitos;

- destinados a indústria e/ou pessoa jurídica, em "

amente necessária para utilização da empresa, e até

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Parágrafo único— A comprovação a que se refere o Inciso II, deverá ser feita com cópia do projeto completo da instalação da indústria.
Art. 5.
— Para a devida regularização será observado a

situação econômica dos ocupantes, obedecidas as seguintes condições:

I | - famílias com renda mensal não excedente a 3 (três) salários mínimos terão os lotes doados, correndo por conta do Estado

as despesas com demarcação;

IIfamílias com renda compreendida entre 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos, terão a doação de 50% (cinquenta por cento) do valor da área, e o saldo será dividido em prestações mensais, cujos valores não deverão ultrapassar 15% (quinze por cento) da renda

familiar;

IIIpara famílias om rena acira & 6 (seis) salários mínimos, será cobrado o preço equivalente a 100% da área, calculado com base na Tabela Constante do Decreto nº 4.705/90.
Parágrafo único— A situação econômica a que se refere ' este artigo e seus incisos deverá ser comprovada por contra-cheque ,

Carteira Profissional de Trabalho , declaração ou outra forma admiti

AD

Art. 6.
— Para a regularização das áreas ocupadas por in

da em direito.

dústrias &/ow 100% da Ááreã, ftalculado com base na Tabela Constante do Decreto nº

ssoa juridica, será cobrado o preço equivalente a

o

(———— É£3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 7.
— Após o pagamento intregal do preço arbitrado, será lavrada escritura pública e definitiva, registrada em cartório, sendo as despesas custeadas pelo adquirente, exceto as famílias com ren da inferior a 3(três) salários mínimos, cujas despesas correrão à conta do Estado. |
Art. 8.
- No caso de venda a prazo, o documento caracterizador do negócio será um instrumento de promessa de compra e venda ss tituido por escritura pública registrada, após o pagamento total.

art. '99 — Na hipótese de venda a prazo, calculado o valor da

área, a importância deverá ser paga em prazo não superiôr a 1(um)

ano.

Art. 10.
- Ao adquirente será expedido um carnê de pagamento, na conformidade das condições contratadas, podendo as prestações serem pagas em agências bancárias.
Art. 11.
' - O valor da área, quando não pago à vista, será trans formado em Bônus do Tesouro Nacional (BIN), a fim de que seja automaticamente corrigido.
Art. 12.
- Os requerimentos que objetivarem a regularização das áreas serão dirigidos ao TTERON.

a ocupação indiscriminada de áreas vagas d; propr edade do Estado, sendo consideradas de má-fé, e sem di-

E éra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e GOVERNADORIA

Art. 14.
= As áreas de conflito serão examinadas separada-

mente, caso a caso. o

Art. 15.
: — Este Decreto entra em vigor na data de sua pu - É

blicação, revogadas as disposições em contrário. ,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em. 13 de dezembro de 1990. 103º da República. o

JERÔNIMO DE SANTANA Governador e

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