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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4557, de 12 de março de 1990

Decreto nº 4557

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
11 artigos
Art. 1.
—- Aos ocupantes de boa-fé de terre nos urbanos encravados na área denominada MILAGRES I e II, que venham pleitear sua regularização será exigido, na habilitação:
Irequerimento endereçado ao Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON;
IIfotocópia da Cédula de Identidade-CI |, Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC ou Carteira de frabalho da Previdência Socjal)- ÊTPS;

| [III - comprovante do cadastro, junto a Prefeitura Municipal, efetivado até o dia 31 de julho de 1985;

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Fls. O2

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA MRE ==

IVmapa e memorial descritivo da área;
Vcertidões de Ações Judiciais;
VIoutros documentos que sejam julgados necessários.

=. a E dh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ie GOVERNADORIA DECRETO Nº 4557 » DE 12 DE MARÇO DE 1990.

Regulamenta a Lei nº 98 , de 11 de abril de 1986, que dispõe sobre area de terras urbanas de propriedade do Esta do, no Município de Porto Velho, a seus ocupantes de boa-fé, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que determina o artigo 6º da Lei nº 98, de 11.04.86,

< DECRETA:

Art. 2.
— Deverão justificar a posse, junto à administração estadual, os ocupantes de boa-fé que não comprova-

rem o cadastro realizado até 31 de julho de 1985, apresentando:

Idocumentos relativos à cadeia possessoria e comprovante da aquisição dos direitos, quando não se tratar de ocupação originária;
IIplanta do imóvel;
IIImemorial descritivo da área ocupada;
IVoutros documentos julgados necessá-

rios a instrução do processo administrativo.

Parágrafo único- No caso de o detentor da

posse ser pessoa juridica, exigir-se-ão os seguintes documentos:

1 - cópia autenticada do ato contratual em vigor;

IIcertidão do registro no Cartório de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial;
IIIúltima alteração contratual;
IVdocumentação pessoal do direito que

tenha poder de representação.

Art. 3.
- As áreas de terra serão regula

rizadas até as seguintes metragens:

Iterreno destinado a residência ; até 600m? por família;
IIterreno destinado a indústria e/ou pes TN soa jurídica, em área compr vadémente necessária para utilização da

empresa, e até mais 30% (trjinta por|cento) para expansão.

Parkgrafo, único - A comprovação a que se

refere o inciso anterior d ver ser feita com copia de projeto com—

Ú =>

2 2 pe Fls. 03 “epa GOVERNADORIA pleto da instalação da indústria.

Art. 4.
—- Para a devida regularização será observada a situação eccnômica dos ocupantes, obedecidas as seguintes condições:
Ifamílias ccm renda mensal não excedente a 3 (três) salários mínimos terão os lotes doados, correndo por conta do Estado as despesas com demarcação;
IIfamílias com renda compreendida entre 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos, terão a doação de 50% (cinquenta por cento) do valor da área, a preço de mercado, a época da regu-

e larização, e o saldo será dividido em prestações mensais, cujos valores nao deverao ultrapassar a 15% (quinze por cento) da renda famiElars

IIIpara famílias com renda de 6 (seis)salários mínimos, será cobrada a área pelo preço de mercado, a época da regularização.
Parágrafo único- A situação econômica a que se refere este artigo e seus incisos deverá ser comprovada por contracheque, Carteira Profissional de Trabalho, declaração ou outra forma admitida em direito.

a Art. 5º - Para a regularização das áreas ocupadas por indústria e/ou pessoa jurídica, será cobrado o preço | de mercado, à época da reguralização e a critério do Poder Executivo.

Art. 6.
— Após o pagamento integral do pre ço arbitrado, será lavrada escritura pública e definitiva, registrada em cartório, sendo as despesas custeadas pelo adquirente, exceito as femílias com renda inferior a 3 (três) salários mínimos, em que as despesas correrão à conta, Á stado.

rt 7º - No caso de venda a prazo, o documento caracterizador do|n gócio será um instrumento de promessa de compra e venda, substituillo por escritura pública registrada, apos o pagamento total. U

se ne Fis. 04 $i GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ut SOVERNADORIA

Art. 8.
- Na hipótese de venda a prazo |, calculado o valor da área, a importância deverá ser paga em prazo não superior a O1 (um) ano.
Art. 9.
- Ao adquirente será expedido um carnê de pagamento, na conformidade das condições contratadas, podendo as prestações serem pagas em agências bancárias.
Art. 10.
- O valor da área, quando não pago a vista, sera transformado em Bônus do Tesouro Nacional (BIN) , a fim de que seja automaticamente corrigido.

o Art. 11 - Os requerimentos que objetivarem a regularização das áreas serão dirigidos ao ITERON.

Art. 12.
- Fica vedada a ocupação indiscriminada de áreas vagas de propriedade do Estado, sendo consideradas de má-fé,e sem direito a indenização ou prerrogativas legais.
Art. 13.
- As áreas de conflito serão exami nadas separadamente, caso a caso.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na

- data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 12 de março de 1990, 102º da República. E JERÔNIMO RCIA DE SANTANA Governador

Citada por 1 norma

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