Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4293, de 22 de agosto de 1989
Decreto nº 4293
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE
Altera o item I, do Art. 52 do Decreto nº 4048,de 27 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DU ESTADO DE RONDÔNIA, usando
de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DRESCERSENIRA:
Mico DU sogo o Do DO DODONDO DIO VODODEDOdVOGeDo
des, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) do to tal geral das despesas fixadas, nos termos do $ 1º, do ar tigo 43º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.!!
Art. eº — Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 22 de agosto de 1989, 101º da República.
Sh GARCIA DE SANTANA 5 Governador
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Normas do acervo que mencionam esta.