Decreto Estadual de Rondônia nº 4197, de 31 de maio de 1989

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 31 demaio de 1989, 101º da República.

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JERÔNIMO G IA DE SANTANA Governador

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VIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 1.989, CONFORME TELEX SEAP/MF NO 429, DE 17/05/89, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51, DE 27/04/89.

CRISES UCG E R

1. FIRMA INDIVIDUAL

1.1 - Constituição

opta 5ºs anercnand É are mrexarotA E era sds BA qureluio a afete NCz$ - 14,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (ecos iNanSnES) RR co al NCcz$ - 3,00 105 Anotação qu ss meg od palma DE E DESA] CITA DEAD É RrSARI E E IMSRIaAa É Ncz$ - 11,00 1.4 =aCancelamentOi so + o» issspsunso é s é musisísio 6 o 40 oindozava 4 o misioteio à é o isjal do a NCz$ - 6,00

2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDETA POR AÇÕES DN Contrato Social. emito oa à conemnenelo o x a aijainio! elo o miogecaum 2 a jadera É É É É Ncz$ - 34,00 2.2 - Alteração de Endereço (exclusivamente)...........cccscero NCz$ — 6,00 2.3 — Alteração Contratual......ccecorconemen mosaico caseiras e ds Ncz$ - 28,00 2.4 — Distrato Social........cccccsereresro cosas corona mena no re NCz$ - 17,00 2.5 - Liquidação... ....cccerercorerecaco ntolnia “Palovenarenoio; ne Ef AVE ES Ncz$ - 17,00

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS,

SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES.

3.1 — Atos Constitutivos...........cccercarererce rante o oi da Ncz$ - 62,00 bleia Geral Extraordinâria........cccueeecoos NCz$ - 45,00 mbleia dos Debenturista............cccccccereo Ncz$ - 45,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

Conter

3.7

3.8

3.9

3.10-

ditada Assembleia Ordinaria.«snws ss tunas ss memo r paes dk

Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária

Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação

Transformação e Liquidação

Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação

Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação

ata de Reuniao do Conselho de Administração

Ata da Reuniao do Conselho Fiscal

4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE

4.1 — Registro.....cccrcercecrecercarenanerecr encrenca cacete AD == NTEGTAÇÃO, » mea e a mmaisa EE Bisa DO dae E 6 ra taio 4 montei 4.3 — Cancelamento. .....ccecccrcccre cone na menor estos sauna re

5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS

5.1 - Abertura, aeee ce caos cemenimes as WSiecia a à db niaia é 6 a iataia 0 e a cmcaid

517 — AÚEBLAGAD rea. o ouszerogio 3 piaibiejgi ER E torasfaie é a q injozojeiei 0 é SBiNBIO] É é inioiora

6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS

6.1

652

6.3

6.4

1

a i is .... Autorização para funcionar no País.... cresce roses

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F1.02

45,00

57,00

62,00 45,00 51,00 45,00

45,00

62,00 34,00

45,00

14,00 11,00

9,00

85,00 62,00 57,00

57,00

Au. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

- y aa Ea e pr — 7 E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.03 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS . 7.1 — Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedade ou Firmas Inidiyiiduadisso 4 simem/e dr Gsfiimisio a elmiszatalo 0 DUE NCz$ - 17,00 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente........ccccccccrceris NCz$ — 9,00 7.3 - Arquivamento de Procuração.ws-cuusuae ii cicmo emma aus NCz$ — 17,00 17.4 — Cancelamento de Procuração.....cccmere cereais cassio NCz$ - 9,00 Pa 7.5 — Arquivamento de Emacipação o ensiera ole isisibicio à da eisioielo ea ejetete ora NcZ$ - 17,00 e 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da Empresa... cececercccererseneeecerencscecrecererccerteees NCz$ - 17,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial. eme us sumi NCz$ - 28,00 8.2 — Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCz$ - 14,00 8.3 — Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer Cla. . ce square sleialatnio 5 CORES SS E É SS ds STONES NCz$ - 6,00 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCz$ — 6,00 AD) SOS Somatricula de Leilosixo...cs.es camino si rununeo o sino é varejo NCz$ - 28,00 8.6-— Matricula de Preposto de Leiloeiro. «e susiegno wow mineira ss ever NCz$ - 14,00 8.7 —- Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de y LeilOClrO um ss puma dp mess é PR SRS D ETA DROREUR Es E Su Ncz$ - 6,00 8.8 - Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazem de Deposit orretbr Oficial de Mercadorias e Avaliador Comer6 ia aa uh expuio é 3 é miajata gd o suNTerE/EIO é 6 o ainisia jo 4/4 é recaraiei a o ainreio NCcz$ - 28,00 é Do 9 av. Pinheiro Machado, 326 - Caiaúi Too SER Fone: 221-5467 — 221-5061 :

4 y > ES pa fo E Er em, DR TICER SE QUE: 1 7 mo 4 E DD) US Qu Em O, CRE / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DE RONDÔNIA 1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria e Avaliador Comercial......iciciiaci cen NCcz$ - 6,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazém Ceral...ccceceremeees re cerscrscrese errar NCz$ - 37,00 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade de operação (anualmente)......ccccecec cerca NCz$ -113,00 fa e 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCz$ - 11,00 9 - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL | 9.1 — Arquivamento........cceceesseerreeacaserercccrrrren NCz$ - 28,00 9.2 — Alteração us s senna raso rr andas cs cansa aereas e nas NCz$ - 28,00 9.3 — Cancelamento.........cccccreeccceee raras Ncz$ - 11,00 10- AUTENTICAÇÃO 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCz$ - 6,00 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: e 10.1.1 — Atê 100 Fichas........ccresessoccucnscormanesoo NCz$ - 9,00 10.1.2 — Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCz$ - 3,00 10.3- Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por Termo de Transferencia. csmsamssis paçiri spas PRiEmad NCz$ - 6,00 10.4 W/4 PO VIASkso sao s à à arsnarato E é a siraratoso 6 = forerarao é à NCz$ - 1,50 Av. Pinheiro Machado, 326-Caiari Fone: 2271-5467 — 221-5061 ft TT

Ro .* = E Ad O a EA Co Re 7 Cond Wars” Em Ps OA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO corn DE RONDÔNIA ndo

li — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 —- Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e AUCONEICAÇÃO) iojo o à arraia ole ie amafd 5d Eliel maio al atete ia o atas NCz$ - 3,00 11.2 - Por Folha Datilograradac,. 0. mista ape ias DE SE E SO NCz$ - 3,00 1.3 - Simplificada (Portaria /ONREISO) D.....cccinn NCz$ - 2,50 11.4 — Atraves de Telex (pof£ljhha tyanscrita)....ccciciico. NCz$ - 0,30 11.5 — Busca ou Consulta/fde Hocumentos (por documento)....... NCz$ - 1,50 e A BEE TE O OO A Einheiroiiiachado; 326 - Caiari Fone: 2271-5467 — 221-5061 :

E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 29 DE MAIO DE

1.989, CONFORME TELEX SEAP/MF Nº 429, DE 17/05/89, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51, DE 27/04/89.

1-

Por Infração Capituladas nas Leis ou Regulamentos que disciplinam as Atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de Armazém em Gerais e outros, sujeitos a Controle e

Fiscalização, dos Órgãos do Registro do Comércio......... Nas reincidência das Infrações Previstas no Item anterior

Por Infrigência das cláusulas que acompanham o ato auto-

-rizativo das Empresas Estrangeiras da área de competência

12=

do MIC por quais não esteja cominada a pena..............

RECURSO

1251 — Pedido dé Reconsideração. . emma o simjusis dé sismo vs

12.2 - Interposição de Recurso (art.539 da Lei nº 86: 724/09) seas du capa aos EOarSaa é 4d ieioaçáso 6 9 Favalsto à q olavo

12.3. — Interposição de Recurso (art.53º da Lei nº 4.726/65.. coorco o numerosa andas ssa bik mia so sauna ss eae

13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DO COMERCIANTE

13.1 — Titular de Firma Individual.......cececeeceos

13.2 — Difetorya Gerente ou Representante de Socieda

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Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

DECRETO