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Decreto Estadual de Rondônia nº 4070, de 18 de janeiro de 1989

Decreto nº 4070

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ECN 3

DECRETO Nº 4070

+ DE 18 DE JANEIRO DE 1989.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício

do cargo de Governador do Estado de Rondônia, usando das atribuições

que lhe confere o artigo 65, da Constituição do Estado, e

Considerando a imperiosa necessidade de o Governo chegar a um diagnóstico objetivo acerca do abastecimento de energia elétrica do Estado;

Considerando que, entre outros aspectos |, impõe-se um levantamento da real situação da CERON, tanto nos seus as pectos técnicos como nos econômico-financeiros;

Considerando que é importante para o Poder Público possuir estimativas confiáveis em relação ao crescimento da de manda nos próximos 10 (dez) anos;

Considerando imprescindível o conhecimento do montante dos serviços necessários à melhoria do atual sistema de abastecimento e, sobretudo, de investimentos para atender a demanda futura;

AR Considerando que tais levantamentos e estu dos devem levar a conclusões que permitam ao Governo traçar uma politi ca para o setor;

Considerando que qualquer decisão a ser tomada a respeito do futuro da CERON deve ser baseada em sólidos crité rios técnico-econômicos;

Considerando que o Governo não pode chegar a uma decisão sobre tão importante assunto sem estar respaldado em uma visão realista do problema, bem como sem conhecer as opções concretas

que se apresentam,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada Comissão Espeçial Pró-Energia, diretamente subordinada ao Governador do Estado, com a Y

E esa, ade ç se “e ud os

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tg ni MS PR

gê GOVERNADORIA o atribuição de:

Itomar as providências que julgar con venientes para elaborar um diagnóstico da situação atual do abasteci mento elétrico do Estado;
IIpromover estudos que propiciem uma vi são do crescimento da demanda, sobretudo levando em conta a ampliação do parque industrial, no Estado;
IIIsolicitar completa auditoria econômi co-financeira da CERON;
IVlevantar quadros dos recursos necessá rios para atender às necessidades atuais e futuras da Empresa;
Vpropor as opções possíveis para a solu ção dos problemas presentes, e futuros, relativos ao fornecimento de

É energia elétrica no Estado.

Art. 2.
- A Comissão será constituída por 3 (três) membros, nomeados pelo Governador, sem qualquer ônus adicio nal para o Tesouro, correndo suas eventuais despesas à conta da dota ção da Casa Civil da Governadoria.
Art. 3.
- A Comissão, para a realização de suas atribuições, deverá apoiar-se em estrutura administrativa diminu ta e que aproveite, exclusivamente, elementos e recursos já existentes.
Parágrafo único- Para tarefas específicas que exijam conhecimentos especializados, a Comissão deverá solicitar colaboração ou promover a contratação de pessoas, órgãos ou empresas idôneas devidamente capacitadas.
Art. 4.
- A Comissão deverá examinar, de

E forma preferencial, a situação do quadro de funcionários da CERON, pro pondo medidas que lhes garantam estabilidade no emprego, qualquer que seja a solução que vier a ser adotada quanto ao futuro da empresa.

Art. 5.
- Deverá a Comissão, ainda, apre sentar sugestões que visem, no futuro, a assegurar aos empregados par ticipação na direção superior da empresa, bem como que assegurem sem pre a representação do Estado nos órgãos de deliberação coletiva da Concessionária.
Art. 6.
- A Comissão deverá pautar os seus trabalhos nos critérios de celeridade, transparência e eficiência, evi tando medidas burocráticas de valor duvidoso ou resultados sem objeti vidade, tudo de forma a que possa chegar ao final dos seus trabalhos o mais rapidamente possível.
Art. 7.
- Os órgãos da Administração ire

ae GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Eae GOVERNADORIA ES ta e Indireta do Estado, quando solicitados, prestarão as informações e a colaboração que lhes for requerida pela Comissão.

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3523, de 25 de novembro de 1987.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 18 de janeiro de 1989, 101º da República.

CoRESTES MUNÍZ Enrso sa Governador em Exercício Fa

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