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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3523, de 25 de novembro de 1987

Decreto nº 3523

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Art. 1. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
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GOVERNADORIA MRE 2

Dispõe sobre a criação do Pro grama Estadual de Desenvolvimento Energético-PRÓ-ENERGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 70, incisos III e V da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
) - Fica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento Energético - PRÓ-ENERGIA.

art. 2º| - O PRÓ-ENERGIA buscará encontrar

a melhor combinação entre os recursos naturais, tecnológico e finan

ceiro para a energização do Estado de Rondônia.

Art. 3.
| - São objetivos básicos do PRÓ-ENERGIA:
Iorientar os investimentos em nível es

tadual de projetos referentes à energia;

IIpromover adequada exploração do setor de energia;
IIIlograr aumento satisfatório, abundante e confiável de energia;

Iv - favorecer a redução das disparidades

de desenvolvimento entr regiões, e

assegurar o crescimento estadual do se

outros setores da sócio-economia.

e — O PRÓ-ENERGIA vigorará até o ano de 1991, promove

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A a ta SN GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DS (A Zi GOVERNADORIA | e 2

Io levantamento potencial hídrico e ou

tras fontes alternativas de energia;

IIo redirecionamento e o modelo energé tico estadual, dando ênfase à Pequenas Centrais Hidroelétricas;
IIIa construção de Pequenas Centrais Hã droelétricas;
IVa preservação do sistema ecológico e o apoio às comunidades indígenas.
Art. 5.
- O Programa Estadual de Desenvol vimento Energético - PRÓ-ENERGIA será administrado e acompanhado pe

“> | 1a secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral em conjun to com as Centrais Elétricas de Rondônia - CERON.

Parágrafo único- Os órgãos de administração direta é indireta do Estado, quando solicitados, prestarão informações e os serviços que forem necessários ao desenvolvimento do Programa.
Art. 6.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 1987, 99º da República.

“e | ] Es: A : ) JERÔNIMO À DE SANTANA ; Governador (ES a as qa E O DO PS

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