Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4278, de 10 de agosto de 1989
Decreto nº 4278
£ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ra GOVERNADORIA DECRETO Nº 42/18 , DE 10 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza a Comissão Especial Pro-Energia para os fins que especifica a Lei nº 234, de 27.07.89 que dispõe sobre a transferência do controle acionário das Centrais Elé; tricas de Rondônia-S/A-CERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
, | de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Comissão Especial Pró-Ener gia, criada através de Decreto nº 4070, de 18.01.89, autorizada a promover todos os atos necessários para o fiel cumprimento ao que dis põe a Lei nº 234, de 27.07.89, sobre a transferência do controle acio nário das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Art. 2.
- As decisões da Comissão Especial ama, . Pró-Energia deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
—- Revogam-se as disposições em con trário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 1989, 101º da República. JERÔNIMO GARCIA-DE SANTANA Governador
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