Decreto Estadual de Rondônia nº 3910, de 20 de setembro de 1988

Decreto nº 3910

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Mo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Es GOVERNADORIA DECRETO Nº 3910 , DE 20 DE SETEMBRO DE 1988.

Altera os dispositivos do Decreto nº 3570,de 25 de de zembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de

suas atribuições legais e nos termos do artigo 107 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,

o ai DECRETA:

Art. 1.

- Fica alterado o ítem I do artigo 4º do Decreto nº 3570, de 25 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto nº 3786, de 15 de junho de 1988, que dispõe sobre a aprovação do Orçamen to Programa do Departamento de Estradas de Rodagem, para o exercício financeiro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:

"art. 4º — .e.ccococccc oro raca a o s o o00 4

IA abrir durante o exercício financeiro, Cré dito Adicional Suplementar a Projetos e/ou Atividades , até o limite de 200º (duzentos por cento) do total geral das despesas fixadas nos termos do $ 1º do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964".

- Art. 2º - Fica acrescentado o ítem II no mesmo artigo com a seguinte redação:

"II - Ficam excluídos do limite fixado neste arti go, Créditos Adicionais destinados a suprir insuficiências nas dota ções referentes as despesas com Pagamento de Pessoal e Encargos So ciais do Estado e da Únião e outras Despesas de Custeio".

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. E so

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emo

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3910, de 20 de setembro de 1988

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