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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3786, de 15 de junho de 1988

Decreto nº 3786

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Art. 19. Art. 29. Art. 30.
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.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA l

ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 40 DO DECRETO N9 3570 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas

atribuições legais e nos termos do Artigo 107 da Lei no 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica alterado o item 1 do Artigo 49 do Decreto nº 3570 de 25 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a aprovação do Orçamento-Programa do Departamento de Estradas de Rodagem para o Exercício Financeiro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:

"1 - A abrir, durante o Exercício Financeiro, Crêdi to Adicional Suplementar a Projetos e/ou Atividades atê o limite de 100% ( Cem por cento ) do total geral das despesas fixadas nos termos do 8 19, do Artigo 43, da Lei nQ 4320, de 17 de março de 1964."

Art. 29.
- Este Decreto vigorara a partir da data de sua publicação. ,
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de junho de 1988, 1009 da Republica.

E E JERÔNIMO GARGIA DE SANTANA

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