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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3839, de 18 de julho de 1988

Decreto nº 3839

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| E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA À | E GOVERNADORIA DECRETO Nº 3839 + DE 18 DE JULHO DE 1988.

Cria funções gratificadas no âmbito da Casa Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Cons tituição do Estado e na conformidade do Decreto nº 3822, de 30.06.88, e DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas no âmbito da Casa Civil, para atender as necessidades da Divisão de Imprensa Oficial, as seguintes funções gratificadas: QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR EM Cz$ oi Diretor Substituto 25.000,00 38 Agente Operacional de Imprensa 18.000,00 13 Auxiliar Operacional de Imprensa 13.000,00
Art. 2.
- A nomeação para o exercício das funções gratificadas de que trata o artigo 1º é de competência do Go vernador do Estado.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da apli e cação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Casa Civil.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 1988, 100º da República. a JERÔNIMO G. DE SANTANA + = mo

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