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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3822, de 30 de junho de 1988

Decreto nº 3822

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Subordina técnica e administra tivamente à Casa Civil a Divi são de Imprensa Oficial, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan

do das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Consti

tuição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica subordinada técnica e admi nistrativamente à Casa Civil a Divisão de Imprensa Oficial do Departa mento de Materiais e Comunicações da Secretaria de Estado da Adminis tração, criado através do Decreto nº 10, de 31 de dezembro de 1981.
Parágrafo único- A função de confiança de Diretor da Divisão de Imprensa Oficial, código DAS-1, do Grupo: Dire ção e Assessoramento Superiores da Secretaria de Estado da Administra ção, constante no anexo I, do Decreto-Lei nº 16, de 29 de março de

1982, passa a integrar o anexo I,da Casa Civil.

Art. 2.
- Para a fiel execução deste De creto, fica a Casa Civil autorizada a abrir Crédito Adicional Suple mentar.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 30 de junho de 1988, 1002 da República.

JERÔNIMO Ca CIA DE SANTANA

Governador

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