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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3577, de 29 de dezembro de 1987

Decreto nº 3577

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4 artigos

Dispõe sobre a aprovação do Orça mento-Programa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pa

ra o exercicio financeiro de 1988.

O Governador do Estado de Rondônia, usando de suas

atribuições legais e nos termos do Artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Orçamento-Programa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para O exercicio financeiro de 1988, que estima a Receita em CzS 110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Cruzados), e fixa a despesa em igual

importancia.

Art. 2.
- A Receita será arrecadada na forma pre ceituada pela Lei nº 086, de 23 de dezembro de 1985, observando

a seguinte classificação:

RECEITA Receitas Correntes 98.000.000,00 Receita Patrimonial 500.000,00 Transferencias Correntes 97.500.000,00

12.000.000,00 12.000.000,00

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Art. 3.
- A Despesa será realizada como detalham os Quadros Demonstrativos anexos, e o desdobramento por Catego rias Economicas a seguir especificado: DESPESA Despesas Correntes 89.800.000,00 E | Despesas de Custeio 87.400.000,00 Transferencias Correntes 2.400.000,00 ' o Despesas de Capital 20.200.000,00 Investimentos 19.500.000,00 Inversões Financeiras 700.000, 00
Art. 4.
- Fica o Departamento Estadual de Trânsi to - DETRAN autorizado:

a I - A abrir, durante o exercicio financeiro de 1988, crédito adicional suplementar a projetos e/ou ativida des, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total das despesas fixadas, nos termos do $ 1º - do Decreto 43 da Lei

e 4320 de 17 de março de 1964.

IIA tomar medidas necessarias para ajustar os despêndios ao fluxo dos ingressos, de forma que serem mantidos harmônicos a equilibrio orçamentario e a realização dos objeti vos do Departameríto Estadual de Trânsito - DETRAN.

«/5º À|- Este Decreto vigorará durante o exerci cio financeiro di 88) a partir de 01 de janeiro.

e Art º —-IRevogam-se as disposgições em contra rio.

] E cado Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1987, 99º da República. ES JERÔNIMO GARCIA SANTANA

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