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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32037, de 14 de setembro de 2026

Decreto nº 32037

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 16/09/2026 Publicação: 15/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.037, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Transforma Cargos de Direção Superior da Casa Civil e revoga o Decreto n° 31.392, de 8 de abril de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 567 (quinhentos e sessenta e sete) Cargos de Direção Superior - CDSs da Casa Civil, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 604 (seiscentos e quatro) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados 1 (um) cargo de Diretor de Assuntos Estratégicos - CDS-16, 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação - CDS-16, 1 (um) cargo de Diretor Político e de Relacionamento Parlamentar - CDS-16, 5 (cinco) cargos de Assessor XV - CDS-15, que passam a ser 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, 25 (vinte e cinco) cargos de Assessor V - CDS-05 e 19 (dezenove) cargos de Assessor VI - CDS-06.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados na data de publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Casa Civil.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não implicarão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente de mera reorganização interna.
Art. 5.
Para fins de preservação da neutralidade orçamentário-financeira, dos 604 (seiscentos e quatro) CDSs vinculados à Casa Civil deverão ser disponibilizados, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) cargos de Assessor a outros órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual, para o exercício de atividades descentralizadas da Unidade, nos termos do § 4° do art. 173 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 1ºDurante a vigência do ato de disponibilização, o servidor em efetivo exercício na entidade ou órgão destinatário não fará jus ao auxílio-alimentação ou a benefício de natureza equivalente custeado pela Administração Pública estadual, inclusive mediante matrícula secundária ou qualquer outra forma de vinculação funcional.
§ 2ºA disponibilização prevista no caput somente poderá ser efetivada quando previamente demonstrada que não resultará em aumento da despesa orçamentária ou financeira global do Estado, sendo

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vedada a transferência de despesa da Casa Civil para a entidade ou órgão destinatário como forma de caracterização da neutralidade financeira.

§ 3ºDe modo a preservar a neutralidade orçamentário-financeira, a permanência dos ocupantes dos CDSs no efetivo exercício da Casa Civil ou sua disponibilização a outros órgãos ou entidades deverá observar, durante toda a vigência do ato, as condições estabelecidas no art. 5°.
§ 4ºVerificada, a qualquer tempo, a geração de despesa incompatível com a neutralidade orçamentário-financeira, a disponibilização deverá ser imediatamente revista, sem prejuízo da adoção das providências administrativas cabíveis, ficando vedada a manutenção da situação que implique aumento da despesa global do Estado.
Art. 6.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

..................................................................................................................................

Cargo Quant. Simbologia Secretário-Chefe da Casa Civil 1 SUBSÍDIO II Secretário Adjunto da Casa Civil 1 CDS-17 Diretor-Executivo 1 CDS-16 Diretor de Ações Municipalistas 1 CDS-16 Diretor de Atos de Nomeação e Exoneração 1 CDS-16 Diretor do Gestão de Municípios 1 CDS-16 Diretor de Gestão de Relacionamento 1 CDS-16 Diretor do Diário Oficial 1 CDS-16 Diretor Técnico e de Gestão de Recursos

1 CDS-16 Humanos Diretor Técnico-Legislativo 1 CDS-16 Chefe de Gabinete 1 CDS-16

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Cargo Quant. Simbologia Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto 1 CDS-12 Coordenador XIV 4 CDS-14 Coordenador XII 11 CDS-12 Coordenador X 2 CDS-10 Coordenador IX 1 CDS-09 Gerente VII 2 CDS-07 Gerente V 1 CDS-05 Chefe de Núcleo da Diretoria 1 CDS-02 Chefe de Equipe da Diretoria de Imprensa

1 CDS-01 Oficial Assessor XV 26 CDS-15 Assessor XIV 13 CDS-14 Assessor XIII 13 CDS-13 Assessor XII 10 CDS-12 Assessor XI 12 CDS-11 Assessor X 21 CDS-10 Assessor IX 54 CDS-09 Assessor VIII 36 CDS-08 Assessor VII 9 CDS-07 Assessor VI 47 CDS-06 Assessor V 86 CDS-05 Assessor IV 60 CDS-04 Assessor III 59 CDS-03 Assessor II 101 CDS-02 Assessor I 22 CDS-01 TOTAL 604

...................................................................................................................................... "(NR)

Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a) Chefe, em 14/09/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/09/2026, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76540939 e o código CRC 562BF61A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.004372/2026-11 SEI nº 76540939

Decreto N° 32.037, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. (76540939) SEI 0005.004372/2026-11 / pg. 4

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