Decreto Estadual de Rondônia nº 31566, de 15 de maio de 2026

Decreto nº 31566

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 29/05/2026 Publicação: 28/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.566, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a alienar por venda, mediante leilão público, imóvel localizado no município de Ouro Preto do Oeste, e sua respectiva desafetação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, nos termos da Lei n° 5.590, de 4 de agosto de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao estado de Rondônia localizado no município de Ouro Preto do Oeste.", alienar por venda mediante leilão público, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, o Lote Urbano 75, Quadra 89, Setor 002, com área de 552,86m² (quinhentos e cinquenta e dois metros e oitenta e seis decímetros quadrados), matriculado sob o n° 6.313, localizado na Rua dos Seringueiros, n° 0575, Jardim Tropical, no município de Ouro Preto do Oeste, de propriedade do estado de Rondônia.

Parágrafo únicoA alienação que trata o caput obedecerá ao disposto na Lei Estadual n° 5.092, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a gestão patrimonial mobiliária e imobiliária de bens públicos pertencentes ao estado de Rondônia e ao art. 76, caput, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata da "Lei de Licitações e Contratos Administrativos.".

Art. 2.

Fica desafetado o imóvel descrito no art. 1°.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2026, às 23:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.566, DE 15 DE MAIO DE 2026. (0061803609) SEI 0064.470385/2020-86 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061803609 e o código CRC 599F9E11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.470385/2020-86 SEI nº 0061803609

Decreto N° 31.566, DE 15 DE MAIO DE 2026. (0061803609) SEI 0064.470385/2020-86 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31566, de 15 de maio de 2026

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