Decreto Estadual de Rondônia nº 31509, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31509

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.509, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.393, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59 (duzentos e cinquenta e dois milhões quinhentos e trinta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorre da operação de crédito, autorizada pela Lei n° 6.021, de 9 de maio de 2025, na Fonte 1.754.0.00001 - Recursos de Operações de Crédito, conforme o art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicada no Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República..

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.509, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71842764) SEI 0035.001414/2026-04 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 252.536.159,59 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER/RO GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.754.0 4.398.000,00 CONVÊNIOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.754.0 197.296.183,16 MALHA VIÁRIA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 1.754.0 50.841.976,43 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 252.536.159,59

ANEXO II

CRÉDITO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OPERAÇÕES DE CRÉDITO 21120101 CONTRATUAIS - MERCADO A 1.754.0 252.536.159,59 INTERNO - PRINCIPAL TOTAL R$ 252.536.159,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.509, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71842764) SEI 0035.001414/2026-04 / pg. 2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001414/2026-04 SEI nº 71842764

Decreto N° 31.509, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71842764) SEI 0035.001414/2026-04 / pg. 3

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