Decreto Estadual de Rondônia nº 31475, de 29 de abril de 2026

Art. 1.

Os 1.220 (mil duzentos e vinte) Cargos de Direção Superior - CDSs das unidades escolares da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado da Educação - Seduc, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 1.199 (mil cento e noventa e nove) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Remaneja Cargos de Direção Superior das unidades escolares da rede pública estadual, transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, e revoga dispositivos do Decreto n° 30.274, de 16 de maio de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam remanejados das unidades escolares da rede pública estadual, vinculadas à Seduc, os seguintes cargos, que passarão a integrar o quadro de Cargos de Direção Superior da Seduc:

I15 (quinze) cargos de Diretor Escolar - CDS-04;

II2 (dois) cargos de Chefe da Seção Pedagógica - CDS-03;

III2 (dois) cargos de Chefe da Seção Administração e Financeira - CDS-03; e

IV2 (dois) cargos de Secretário Escolar - CDS-02.

Art. 3.

Os 418 (quatrocentos e dezoito) CDSs afetos à Seduc, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a ser 425 (quatrocentos e vinte e cinco) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 4.

Ficam transformados no quadro de CDS da Seduc, constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

Ios cargos descritos no art. 2°;

II1 (um) cargo de Coordenador de Programas - CDS-11;

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 1

III1 (um) cargo de Coordenador de Convênios e Transporte Escolar - CDS-11;

IV1 (um) cargo de Coordenador de Articulação com os Municípios - CDS-11;

V1 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio - CDS-11;

VI1 (um) cargo de Coordenador Administrativo - CDS-11;

VII1 (um) cargo de Coordenador de Administração de Pessoal - CDS-11;

VIII1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08;

IX1 (um) cargo de Assessor VI - CDS-06; e

X3 (três) cargos de Assessor III - CDS-03.

Parágrafo únicoOs cargos constantes dos incisos do caput passam a ser:

I1 (um) cargo de Coordenador de Programas - CDS-12;

II1 (um) cargo de Coordenador de Convênios e Transporte Escolar - CDS-12;

III1 (um) cargo de Coordenador de Articulação com os Municípios - CDS-12;

IV1 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio - CDS-12;

V1 (um) cargo de Coordenador Administrativo - CDS-12;

VI1 (um) cargo de Coordenador de Administração de Pessoal - CDS-12;

VII1 (um) cargo de Coordenador de Desenvolvimento e Carreiras - CDS-12;

VIII1 (um) cargo de Gerente de Acompanhamento e Permanência Escolar - CDS-09;

IX1 (um) cargo de Assessor XII - CDS-12;

X3 (três) cargos de Assessor IX - CDS-09;

XI2 (dois) cargos de Assessor VII - CDS-07;

XII3 (três) cargos de Assessor V - CDS-05; e

XIII1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04.

Art. 5.

Ficam renomeados no quadro de CDS da Seduc, constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

I16 (dezesseis) cargos de Gestor de Contratos - CDS-07 passam a ser 16 (dezesseis) cargos de Assessor VII - CDS-07;

II4 (quatro) cargos de Membro da Comissão de Estudo Técnico Preliminar - CDS-06 passam a ser 4 (quatro) cargos de Assessor VI - CDS-06;

III1 (um) cargo de Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial - CDS-08 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08;

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 2

IV2 (dois) cargos de Membro da Comissão de Tomada de Contas Especial - CDS-06 passam a ser 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06;

V1 (um) cargo de Secretário da Comissão de Tomada de Contas Especial - CDS-04 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04;

VI1 (um) cargo de Gerente de Formação Pedagógica - CDS-09 passa a ser 1 (um) cargo de Gerente de Formação Docente - CDS-09;

VII1 (um) cargo de Gerente de Gestão Democrática - CDS-09 passa a ser 1 (um) cargo de Gerente de Formação em Gestão Escolar e Apoio Pedagógico - CDS-09;

VIII1 (um) cargo de Gerente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Escolar - CDS- 09 passa a ser 1 (um) cargo de Gerente de Fortalecimento e Avaliação da Gestão Escolar - CDS-09; e

IX1 (um) cargo de Coordenador de Formação e Aprimoramento Técnico - CDS-11 passa a ser 1 (um) cargo de Coordenador de Formação e Práticas Educacionais - CDS-11.

Art. 6.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados na data da publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Seduc.

Art. 7.

As alterações não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 8.

Ficam revogados do Decreto n° 30.274, de 16 de maio de 2025:

Ios art. 1° e art. 2°; e

IIo quadro de Cargos de Direção Superior afeto à Seduc.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MASSUD JORGE BADRA Secretário de Estado da Educação

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

.............................................................................................................................................

Secretaria de Estado da Educação - Seduc

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 3

Cargo Quant. Simbologia

SUBSÍDIO Secretário de Estado da Educação 1 II Secretário Adjunto 1 CDS-17 Secretário-Executivo 1 CDS-17 Diretor de Gestão de Pessoas 1 CDS-14 Diretor-Geral de Educação 1 CDS-14 Diretor Técnico 1 CDS-14 Contador Setorial 1 CDS-12 Coordenador Administrativo 1 CDS-12 Coordenador de Administração de Pessoal 1 CDS-12 Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio 1 CDS-12 Coordenador de Articulação com os Municípios 1 CDS-12 Coordenador de Controle Interno 1 CDS-12 Coordenador de Compras e Contratações 1 CDS-12 Coordenador de Convênios e Transporte Escolar 1 CDS-12 Coordenador de Desenvolvimento e Carreiras 1 CDS-12 Coordenador de Infraestrutura e Obras Escolares 1 CDS-12 Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-12 Coordenador de Programas 1 CDS-12 Coordenador Financeiro 1 CDS-12 Coordenador de Educação Básica 1 CDS-11 Coordenador de Educação Física, Arte, Cultura e 1 CDS-11 Esporte Escolar Coordenador de Formação e Práticas 1 CDS-11 Educacionais Coordenador de Gestão de Contratos 1 CDS-11 Coordenador de Gestão Escolar 1 CDS-11 Coordenador de Informação, Regulação, 1 CDS-11 Currículo e Avaliação Educacional Coordenador de Mídias Educacionais 1 CDS-11 Coordenador de Modalidades e Diversidades da 1 CDS-11 Educação Coordenador de Prestação de Contas 1 CDS-11 Coordenador de Tecnologia da Informação e 1 CDS-11 Comunicação Gerente de Análise das Prestações de Contas 1 CDS-10

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Gerente de Análise Prévia de Liquidação das

1 CDS-10 Despesas Gerente de Aquisições 1 CDS-10 Gerente de Controle Bancário 1 CDS-10 Gerente de Cotação de Preços 1 CDS-10 Gerente de Desenvolvimento Organizacional 1 CDS-10 Gerente de Execução Financeira 1 CDS-10 Gerente de Execução Financeira da Folha de 1 CDS-10 Pagamento e Encargos Gerais Gerente de Execução Orçamentária 1 CDS-10 Gerente de Gestão de Risco 1 CDS-10 Gerente de Gestão Estratégica 1 CDS-10 Gerente de Contratações de Serviços 1 CDS-10 Gerente de Monitoramento de Atos de Gestão 1 CDS-10 Gerente de Monitoramento e Avaliação de 1 CDS-10 Resultados Gerente de Pagamento 1 CDS-10 Gerente de Planejamento e Monitoramento de 1 CDS-10 Recursos Federais Gerente de Planejamento e Monitoramento 1 CDS-10 Orçamentário Gerente de Registro de Preços 1 CDS-10 Gerente de Suprimentos 1 CDS-10 Gerente de Acompanhamento e Permanência 1 CDS-09 Escolar Gerente de Acompanhamento Processual 1 CDS-09 Gerente de Almoxarifado 1 CDS-09 Gerente de Análise Fiscal e Prestação de Contas 1 CDS-09 Gerente de Apoio Administrativo 1 CDS-09 Gerente de Apoio, Logística e Distribuição 1 CDS-09 Gerente de Apoio Pedagógico Integrado 1 CDS-09 Gerente de Aposentadoria 1 CDS-09 Gerente de Arte e Cultura Escolar 1 CDS-09 Gerente de Avaliação Educacional 1 CDS-09 Gerente de Baixa e Desfazimento 1 CDS-09 Gerente de Cálculos Contratuais 1 CDS-09 Gerente de Capacitação Técnica 1 CDS-09 Gerente de Conciliação e Execução Contábil 1 CDS-09

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Gerente de Conformidade Contábil 1 CDS-09 Gerente de Controle Patrimonial de Imóveis 1 CDS-09 Gerente de Controle Patrimonial de Móveis 1 CDS-09 Gerente de Convênios e Fomentos 1 CDS-09 Gerente de Desenvolvimento Curricular 1 CDS-09 Gerente de Desenvolvimento e Manutenção de

1 CDS-09 Sistemas Gerente de Diagnóstico Situacional dos 1 CDS-09 Municípios Gerente de Direitos e Vantagens 1 CDS-09 Gerente de Educação de Jovens e Adultos 1 CDS-09 Gerente de Educação Escolar Indígena, 1 CDS-09 Quilombola e do Campo Gerente de Educação Especial 1 CDS-09 Gerente de Educação Física 1 CDS-09 Gerente de Educação Infantil e Ensino 1 CDS-09 Fundamental Gerente de Educação Integral 1 CDS-09 Gerente de Educação Prisional e Socioeducativa 1 CDS-09 Gerente de Ensino Médio 1 CDS-09 Gerente de Esporte Escolar 1 CDS-09 Gerente de Fiscalização de Obras 1 CDS-09 Gerente de Folha de Pagamento 1 CDS-09 Gerente de Formação Docente 1 CDS-09 Gerente de Formação em Gestão Escolar e Apoio 1 CDS-09 Pedagógico Gerente de Fortalecimento e Avaliação da Gestão 1 CDS-09 Escolar Gerente de Frequência 1 CDS-09 Gerente de Frota Oficial 1 CDS-09 Gerente de Funcionamento e Regularidade das 1 CDS-09 Escolas Gerente de Gestão de Contratos de Aquisições 1 CDS-09 Gerente de Gestão de Contratos de Serviços 1 CDS-09 Gerente de Gestão e Controle de Contratos de 1 CDS-09 Obras Gerente de Indenizações 1 CDS-09 Gerente de Informação Educacional 1 CDS-09 Gerente de Infraestrutura e Suporte 1 CDS-09

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 6

Gerente de Inspeção Escolar 1 CDS-09 Gerente de Manutenção Predial 1 CDS-09 Gerente de Mídias Educacionais 1 CDS-09

Gerente de Monitoramento das Ações de

1 CDS-09 Cooperação Gerente de Planejamento de Aquisições 1 CDS-09 Gerente de Planejamento de Contratações de 1 CDS-09 Serviços Gerente de Prestação de Contas de Alimentação 1 CDS-09 Escolar Gerente de Prestação de Contas de Convênios e 1 CDS-09 Fomentos Gerente de Prestação de Contas de Repasses 1 CDS-09 Federais Gerente de Prestação de Contas de Transporte 1 CDS-09 Escolar Gerente de Prestação de Contas dos Programas 1 CDS-09 de Apoio e Manutenção Gerente de Prestação de Contas dos Programas 1 CDS-09 Educacionais e Parcerias Gerente de Políticas de Gestão de Pessoas 1 CDS-09 Gerente de Programas de Alimentação Escolar 1 CDS-09 Gerente de Programas de Apoio e Manutenção 1 CDS-09 Gerente de Projetos de Obras Escolares 1 CDS-09 Gerente de Provimento, Lotação e Avaliação de 1 CDS-09 Desempenho Gerente de Saúde Escolar 1 CDS-09 Gerente de Saúde e Segurança Ocupacional 1 CDS-09 Gerente de Segurança da Informação e Operação 1 CDS-09 de Redes Gerente de Suporte de Sistemas 1 CDS-09 Gerente de Regulação e Conformidade Escolar 1 CDS-09 Gerente de Tecnologia Educacional 1 CDS-09 Gerente de Temas Contemporâneos Transversais 1 CDS-09 Gerente de Transporte Escolar 1 CDS-09 Gerente Pedagógica de Mídias Educacionais 1 CDS-09 Ouvidor 1 CDS-09 Chefe do Núcleo de Arquivo 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Protocolo 1 CDS-08

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 7

Chefe de Núcleo de Patrimônio 1 CDS-08 Assessor XIV 1 CDS-14 Assessor XIII 2 CDS-13 Assessor XII 5 CDS-12

Assessor XI 4 CDS-11 Assessor X 5 CDS-10 Assessor IX 21 CDS-09 Assessor VIII 37 CDS-08 Assessor VII 26 CDS-07 Assessor VI 70 CDS-06 Assessor V 10 CDS-05 Assessor IV 76 CDS-04 Assessor III 16 CDS-03 Assessor II 13 CDS-02 Assessor I 16 CDS-01

TOTAL 425

Unidades Escolares da Rede Pública Estadual - vinculadas à Seduc

Cargo Quant. Simbologia Diretor Escolar 290 CDS-04 Chefe da Seção Pedagógica 303 CDS-03 Chefe da Seção Administrativa e Financeira 303 CDS-03 Secretário Escolar 303 CDS-02 TOTAL 1.199

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Massud Jorge Badra Neto, Secretário(a), em 30/04/2026, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 22:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 8

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71432685 e o código CRC EAB780A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.019998/2026-45 SEI nº 71432685

Decreto N° 31.475, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (71432685) SEI 0029.019998/2026-45 / pg. 9

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