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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31277, de 23 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31277

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39

Disponibilização: 27/02/2026 Publicação: 27/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Renomeia Cargos de Direção Superior da Polícia Militar de Rondônia - PMRO e revoga dispositivos do Decreto n° 30.355, de 24 de junho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 261 (duzentos e sessenta e um) Cargos de Direção Superior - CDS da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior da PMRO, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes nomenclaturas:
I7 (sete) cargos de Coordenador IX - CDS-09, passam a ser 7 (sete) cargos de Coordenador - CDS-09;
II4 (quatro) cargos de Comandante Regional/Especializado - CDS-09, passam a ser 4 (quatro) cargos de Comandante Regional de Policiamento - CDS-09;
III1 (um) cargo de Comandante Regional/Especializado - CDS-09, passa a ser 1 (um) Comandante de Policiamento Especializado - CDS-09;
IV9 (nove) cargos de Diretor VIII - CDS-08, passam a ser 9 (nove) cargos de Diretor - CDS-08;
V5 (cinco) cargos de Comandante de Pelotão Destacado - CDS-02, passam a ser 5 (cinco) cargos de Assessor II - CDS-02; e
VI4 (quatro) cargos de Comandante de Grupamento Destacado - CDS-01, passam a ser 4 (quatro) cargos de Assessor I - CDS-01.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos renomeados serão exonerados na data de publicação deste Decreto, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da PMRO.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não implicarão em qualquer aumento de Decreto N° 31.277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (68068780) SEI 0021.001056/2025-08 / pg. 1

despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 5.
Fica revogado o Quadro de Direção Superior afeto à PMRO, constante no Anexo Único do Decreto n° 30.355, de 24 de junho de 2025.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

GLAUBER ILTON DE SOUSA SOUTO

Comandante-Geral da PMRO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

..........................................................................................................................................................

Polícia Militar de Rondônia - Subordinada à Sesdec

Cargo Quant. Simbologia Comandante-Geral 1 CDS-17 Subcomandante-Geral 1 CDS-14 Chefe do Estado-Maior-Geral 1 CDS-11 Corregedor-Geral 1 CDS-10 Chefe do Centro de Inteligência 1 CDS-09 Coordenador 7 CDS-09 Comandante Regional de Policiamento 4 CDS-09 Comandante de Policiamento Especializado 1 CDS-09 Diretor 9 CDS-08 Comandante de Batalhão 17 CDS-07 Ajudante-Geral 1 CDS-04 Chefe de Gabinete 3 CDS-05 Corregedor-Adjunto 1 CDS-07

Chefe do Centro de Inteligência-Adjunto 1 CDS-06 Coordenador-Adjunto 7 CDS-06 Diretor de Colégio Tiradentes 13 CDS-05

Decreto N° 31.277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (68068780) SEI 0021.001056/2025-08 / pg. 2

Comandante de Companhia Independente 1 CDS-05 Ajudante de Ordens 3 CDS-04 Comandante de Companhia Destacada 13 CDS-04 Divisão de Projetos 2 CDS-03 Divisão de Contabilidade 2 CDS-03 Ajudante-Geral Adjunto 1 CDS-03 Comandante de Pelotão Destacado 17 CDS-02 Chefe de Divisão/Departamento 15 CDS-02 Comandante de Grupamento Destacado 51 CDS-01 Assessor X 1 CDS-10 Assessor VI 2 CDS-06 Assessor V 5 CDS-05 Assessor IV 5 CDS-04 Assessor III 6 CDS-03 Assessor II 5 CDS-02 Assessor I 63 CDS-01

TOTAL 261

.................................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por Glauber Ilton de Sousa Souto , Comandante-Geral da PMRO, em 27/02/2026, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/02/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68068780 e o código CRC F834E726.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.001056/2025-08 SEI nº 68068780

Decreto N° 31.277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (68068780) SEI 0021.001056/2025-08 / pg. 3

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