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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30572, de 20 de agosto de 2025

Decreto nº 30572

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26/08/2025, 09:32 SEI/RO - 0063446345 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 26/08/2025 Publicação: 25/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.572, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Transforma Cargos de Direção Superior da REVOGADO PELO DECRETO N° 31.235, DE 29/1/2026. Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 392 (trezentos e noventa e dois) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Polícia Civil do Estado de Rondônia, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 384 (trezentos e oitenta e quatro) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Polícia Civil, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:
I1 (um) cargo de Diretor de Divisão - CDS-06;
II2 (dois) cargos de Delegado Titular - CDS-02;
III1 (um) cargo de Chefe de Cartório - CDS-01;
IV2 (dois) cargo de Chefe de Sevic - CDS-01; e
V4 (quatro) cargos de Chefe de Núcleo - CDS-01.
Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser 2 (dois) cargos de Diretor de Departamento - CDS-11.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação, conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Polícia Civil.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JEREMIAS MENDES DE SOUZA Delegado-Geral da Polícia Civil

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA ...................................................................................................................................................................

Polícia Civil - Subordinada à Sesdec Cargo Quant. Simbologia Delegado-Geral da Polícia Civil 1 CDS-17 Delegado Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-14 Corregedor-Geral da Polícia Civil 1 CDS-12 Diretor de Administração e Finanças 1 CDS-12 Corregedor Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-11 Diretor da Academia da Polícia Civil 1 CDS-11 Diretor de Departamento 10 CDS-11 Chefe de Gabinete 1 CDS-09 Delegado Regional 8 CDS-07 Diretor de Divisão 8 CDS-06 Delegado Titular 83 CDS-02 Coordenador do LAB-LD II 1 CDS-02 Chefe de Cartório 84 CDS-01 Chefe de Sevic 88 CDS-01 Chefe de Núcleo 65 CDS-01 Chefe de Seção I 2 CDS-01 Chefe do Núcleo de Análises I 1 CDS-01 Chefe de Núcleo do CIBER-LAB 1 CDS-01 Presidente de Comissão 7 CDS-01 Membro de Comissão 14 CDS-01 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor I 4 CDS-01

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TOTAL 384

................................................................................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por JEREMIAS MENDES DE SOUZA, Delegado(a) Geral de Polícia Civil, em 20/08/2025, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/08/2025, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063446345 e o código CRC 7249BDC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.021723/2025-18 SEI nº 0063446345

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