Decreto Estadual de Rondônia nº 31, de 25 de fevereiro de 1982

Decreto nº 31

Nesta página

4 artigos

a ÃES A ! , AOS A a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador EN que . N DECRETO no03 | /DP, DE 25 vp» FPErERERO DE 1.982. Delega Competência aos Secretários de Estado, Diretor Geral do Depar E" tamento de Estradas e Rodagem, Au ditor Geral e Procurador Geral do Estado, na área de Recursos Huma nos. | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando E das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 41, de | 22 de dezembro de 1981, pa | DER Gr Ro Et A |

Art. 19.

E€ pa | E é x : a F1s.02 E EO) e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Na NDA A Gabinete do Governador PEIN Va em Ú

b)- Movimentar servidores de um Município para outro, a interesse da Administra cão Pública;

c)- Conceder Licença Prêmio, ou convertêla em Tempo de Serviço para efeito de e” Aposentadoria, quando não gozada, ouvido o Órgão de Pessoal da Secretaria onde estiver lotado o servidor.

d)- Conceder Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), ouvido o Órgão de Pessoal da Secretaria on de estiver lotado o servidor. e Art. 29 - Fica delegada aos Secretários de Estado, Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Audi tor Geral e Procurador Geral do Estado, competência para a prática dos seguintes atos:

a)- Homologar Licença para Tratamento de Saude;

b)- Apostilar atos referentes a Pessoal;

c)- Dar ou conceder Aviso Prévio para , efeito de Rescisão de Contrato de

4 «cabos nd ) F1s.03 picas

dr DR 6); GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Na OS Ls Gabinete do Governador

EINS

eng

“ y Trabalho, na forma da Legislação Tra balhista;

d)- Aplicar sanções disciplinares até o limite da suspensão e conceder elogã os;

o e) - Instaurar Inquérito Administrativo ou Sindicância para apurar possiveis ir regularidades no âmbito da Secretaria

' de Estado;

£) - Autorizar a suspensão ou interrupção de Contrato de Trabalho, para os ser vidores regidos pela Legislação Tra balhista, de acordo com os artigos 471 e 472 da CLT;

e g) - Conceder Auxílio-Doença e Auxílio Fu neral;

h)- Conceder Diárias e Ajuda de Custo;

i)- Autorizar o deslocamento dos servido res, no âmbito do Estado;

j)- Conceder Férias.

| : Art. 39 - As Autoridades aqui mencionadas |

| [7

ss ea I Fls. 04 E : PN á Vá OS a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NV as ré ER Gabinete do Governador 63 AZ Ee (BORDÓRIA 5 poderao subdelegar no grau conveniente, os poderes recebidos sempre de maneira que fiquem garantidas, de um lado a celeri dade dos trâmites e de outro a rigorosa observância dos preceitos legais e regulamentares que assegurem a perfeição dos atos.

Parágrafo único- A delegação será expressa e clara fixando, especificamente, os poderes subdelegados.

Art. 49.

- Os atos praticados pelas autoridades aqui enumeradas, deverao fundamentar-se, expressamente, no presente Decreto.

Art. 59.

- Ficam ratificados os atos das autori dades ora delegadas, praticados anteriormente à data deste Decreto.

Art. 69.

- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação. Porto Velho(RO), em 25 de fevereiro de 1.982 , 949 da República e 19 do Estado. / Al ' /V) / Eu du NA SUZ JÁ JORGE MÉrxérra DE OLIVEIRA * Governador á i

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 1138, de 10 de maio de 1983 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 1145, de 29 de abril de 1983 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 316, de 26 de julho de 1982

Decreto Estadual de Rondônia nº 31, de 25 de fevereiro de 1982

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo