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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1138, de 10 de maio de 1983

Decreto nº 1138

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DECRETO Nº 1.138 DE 10 DE MAIO DE 1 983

Altera o artigo 1º do Decreto nº 031/DP,de 25

de fevereiro de 1 982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais conferida pela Lei Complementar nº 41

de 22 de dezembro de 1 981, DECRETA

Art. 12.
: O artigo 19 do Decreto nº 031/DP de 25 de fevereiro de | 982, passa a vigorar com a seguinte reda

ão:

(9)

“Art. 19 - Fica o Secretário de Estado da

Administração, autorizado a praticar os seguintes atos:

a)- Declarar vacância de cargo ou emprego em decorrência de exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria,

ou falecimento;

b)- Movimentar servidores de um Município

para outro, a interesse da Administração Pública;

c)- Conceder Licença Prêmio, ou convertêla em Tempo de Serviço para efeito de Aposentadoria, quando não gozada, ouvido o Órgão de Pessoal da Secretaria onde estiver lo

tado o servidor;

d)- Conceder Gratificação Adicional por

Tempo de Serviço (Quinquênio), ouvido o Orgão de Pessoal da Se

7]

cretaria onde estiver lotado o servidor;

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e)= Conceder os Adicionais de; Insalubrida de, Periculosidade, Transferência ou Interiorização, Gratifica ção por Atividades com Raios-X ou Substâncias Radioativas, desde

que obedecidos os critêrios fixados na legislação específica:

Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Z

RIA E data de Oliveira

“Governador

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