Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1138, de 10 de maio de 1983
Decreto nº 1138
DECRETO Nº 1.138 DE 10 DE MAIO DE 1 983
Altera o artigo 1º do Decreto nº 031/DP,de 25
de fevereiro de 1 982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferida pela Lei Complementar nº 41
de 22 de dezembro de 1 981, DECRETA
ão:
(9)
“Art. 19 - Fica o Secretário de Estado da
Administração, autorizado a praticar os seguintes atos:
ou falecimento;
para outro, a interesse da Administração Pública;
tado o servidor;
Tempo de Serviço (Quinquênio), ouvido o Orgão de Pessoal da Se
7]
cretaria onde estiver lotado o servidor;
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que obedecidos os critêrios fixados na legislação específica:
data de sua publicação.
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