Decreto Estadual de Rondônia nº 1145, de 29 de abril de 1983

"Art. 19 - Fica o Secretário da Administra ção, autorizado a praticar os seguintes atos:

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FUN it GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

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e data de sua publicação.

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Á Vk Os DO GOVERNADOR -d) — Aplicar sanções disciplinares até Assistente

i k - o limite da suspensão e conceder elogios; n.o 01105 . * Decreto Nº 031/DP, de 25 de Fevereiro e) — Instaurar Inquérito Administra. nejament

«e. de 1982. tivo ou Sindicência para apurar possíveis eretaria d -— Delega Competência aos Secretários de irregularidades no âmbito da Secretario UU —

Estado, Diretor Geral do Departamento ce de Estado; ocupante

- Estradas e Rodagem, Auditor Geral e Pro. - £) — Autorizar a suspensão ou intcrref. NS.5(.

curador Geral do Estado, na área de Rerupção -de Contrato de Trabalho. para cs ria de Esi

cursos Humanos. servidores regidos pela Legislação Trabanação Ger:

O Governador do Estado de Rondônia, Ihista, de acordo com os artigos 47] e 477º da Aêmin

nsando das atribuições que lhe onfere a Lei da CLT; - 03 — Complementar nº 41, de 22 de dezembro de £g) — “Conceder Auxíiio-Doença e Auxi. pante do t

a 1981, lio Funeral; tracão —

DECRETA: Á Custo; e Coorden

- D — Autorizar o deslocamento dos Estado de

iração, autorizado a praticar os seguintes j) — Conceder Férias. emprego c

atos: Art 3º — Ac antaridados amy men moi ND ro

é cionadas poderão subdelegar no grau conria de Esu

; prego em decorrência * de exoneração, demaneira que figuem garantidas. Ge um Ja Adminisire

- missão, dispensa, aposentadoria, ou faleci. do a celeridade dos trâmites e de ouiro à 05 m1 e * > mento; ) rigorosa observância dos preceitos legais e panic eo Ss he ' reguiamentares que assegurem a perfeição — Teí. NS Db) — Movimentar servidores de un: dos atos. “ taria de Es

Municipio para outro, a interesse da AuParágrafo Único — A delegação será denação Ca nuinistração Pública; expressa e clara fixando, especificamente. da Aguninio os poderes subdeiegados. 06; —8

ci — Conceder Licença Prêmio. ou Art. 4º — Os atos praticados peias cu. DA. ocupa!

convertêla em Tempo Ge Serviço para toridades aqui enumerades, deverão fun- 4Gminisir:

efeito de Aposentadoria, quando não gozedamentar-se, expressamente, no pressrir 0701< Gs E

da, ouvido o Órgão de Pessoal Ga Secrets. Decreto , mentoe

Tia onde estiver lotado O servidor Art. 5º — Este Decreto entrará em vi. ariz de = gor ne data de sua publicação, reiroagind« o L

art. 2º — Fice delegada crer Governador ca rios de Esisdo, Diretor do Depariomento RS de Estradas 6: Rodagem, Auditor Geral € DECRETO P Nº 058/DRE, Ge 05 de io. ar q Procurador Gera! do Estado compeiência vereiro às 1982. = a = | e RP VEN