Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30795, de 20 de outubro de 2025
Decreto nº 30795
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200
Disponibilização: 21/10/2025 Publicação: 21/10/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional extraordinário por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 167, § 3° da Constituição Federal, bem como o art. 41, caput, inciso III, combinado com o art. 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Rondônia, 20 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 30.795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065506280) SEI 0035.004775/2025-13 / pg. 1
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 7.000.000,00 RONDÔNIA - CBMRO RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E 15.004.06.182.2192.4184 339015 2.500.0 7.000.000,00 INCÊNDIOS FLORESTAIS TOTAL R$ 7.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 7.000.000,00 AMBIENTAL - SEDAM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CONTRA O DESMATAMENTO 18.001.18.541.2192.4181 339014 2.500.0 1.680.770,00 ILEGAL, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 339015 2.500.0 5.319.230,00 TOTAL R$ 7.000.000,00
ANEXO III
Cria Programa e Ação na Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024. Programa 2192 - PRESERVA+RONDÔNIA Tipo de Programa Finalístico
Combater o desmatamento, as queimadas e os incêndios florestais é como forma de Objetivo: preservação a biodiversidade, estabilizar o clima global e evitar o agravamento das mudanças climáticas.
Decreto N° 30.795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065506280) SEI 0035.004775/2025-13 / pg. 2
O desmatamento e as queimadas geram impactos negativos para a sociedade e o meio ambiente. Essas atividades comprometem a biodiversidade, destroem habitats, afetam diretamente a qualidade de vida dos rondonienses e agravam a Justificativa: escassez de recursos hídricos. Além disso, contribuem para a erosão do solo e a perda de solos férteis. Em âmbito global, o desmatamento é responsável por uma significativa emissão de gases de efeito estufa, sendo uma das principais fontes de emissões do Brasil, com impactos diretos no clima global. Horizonte Contínuo Temporal: Eixo Estratégico: Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial Público-Alvo: População do estado de Rondônia 4181 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CONTRA O DESMATAMENTO Ação: ILEGAL, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS Tipo de Ação: Atividade Finalidade da Promover ações de fiscalização, visando o combate ao desmatamento ilegal, Ação: queimadas e incêndios florestais. Modo de Realização de fiscalizações itinerantes; Manutenção de bases estratégicas de apoio Execução: ao combate ao desmatamento, queimadas e ilícitos ambientais. Função: Gestão Ambiental Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental Esfera: Fiscal Descrição do Ações de fiscalização ambiental realizadas produto: Unidade de Unidade medida: Forma de Direta Implementação:
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/10/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/10/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065506280 e o código CRC 61212877.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004775/2025-13 SEI nº 0065506280
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