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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30488, de 24 de julho de 2025

Decreto nº 30488

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 24/07/2025 Publicação: 24/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.488, DE 24 DE JULHO DE 2025.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e revoga o Decreto n° 28.067, de 24 de abril de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 146 (cento e quarenta e seis) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 145 (cento e quarenta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Emater, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, 1 (um) cargo de Motorista da Presidência - CDS-02, 3 (três) cargos de Assessor V - CDS-05 e 1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01 em 2 (dois) cargos de Gerente Estadual - CDS-07, 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04 e 1 (um) cargo de Gerente Local - CDS-02.
Art. 3.
Ficam renomeados no Quadro de Cargos de Direção Superior da Emater, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, 2 (dois) cargos de Secretária da Presidência - CDS-02 e 1 (um) cargo de Administrador do Center - CDS-05, os quais passam a ser 2 (dois) cargos de Assessor II - CDS-02 e 1 (um) cargo de Gerente do Centro de Treinamento - CDS-05.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Emater.
Art. 5.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 28.067, de 24 de abril de 2023.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Nº 30.488, DE 24 DE JULHO DE 2025. (0054442548) SEI 0011.008960/2024-74 / pg. 1

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

.................................................................................................................

Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater

Cargo Quant. Simbologia Diretor-Presidente 1 CDS-17 Diretor Vice-Presidente 1 CDS-14 Diretor Financeiro e Administrativo 1 CDS-09 Diretor Técnico de Planejamento 1 CDS-09 Diretor de Gestão de Pessoal 1 CDS-09 Controlador Interno 1 CDS-08 Agente de Contratação 1 CDS-08 Gerente Regional 7 CDS-08 Gerente Estadual 14 CDS-07 Gerente do Centro de Treinamento 1 CDS-05 Gerente Local 74 CDS-02 Supervisor Regional 23 CDS-02 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor V 9 CDS-05 Assessor IV 2 CDS-04 Assessor II 2 CDS-02 Assessor I 4 CDS-01

TOTAL 145

................................................................................................................. " (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/07/2025, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.488, DE 24 DE JULHO DE 2025. (0054442548) SEI 0011.008960/2024-74 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054442548 e o código CRC F8765CB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0011.008960/2024-74 SEI nº 0054442548

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