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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28067, de 24 de abril de 2023

Decreto nº 28067

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N°28.067, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Renomeia Cargos de Direção Superior da (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.488, DE 24/7/2025) Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 146 (cento e quarenta e seis) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior - CDSs:
I3 (três) cargos de Diretor CDS - 09, passam a ser 1 (um) cargo de Diretor Financeiro e Administrativo CDS - 09, 1 (um) cargo de Diretor Técnico de Planejamento CDS - 09 e 1 (um) cargo de Diretor de Gestão de Pessoal CDS - 09;
II1 (um) cargo de Procurador Geral Autárquico CDS - 09, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor IX CDS - 09;
III1 (um) cargo de Pregoeiro CDS - 08, passa a ser 1 (um) cargo de Agente de Contratação CDS - 08;
IV1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Chefe CDS - 07, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor VII CDS - 07;
V1 (um) cargo de Assessor Técnico de Controle Interno CDS - 04, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor IV CDS - 04; e
VI5 (cinco) cargos de Secretária da Diretoria/PROJU/CPLMS CDS - 01, passam a ser 5 (cinco) cargos de Assessor I CDS - 01.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos comissionados renomeados no art. 2° serão exonerados, havendo nova nomeação mediante solicitação da unidade, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

LUCIANO BRANDÃO Diretor-Presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -

EMATER/RO

Cargos Quant. Simbologia Diretor-Presidente 1 CDS-17 Diretor Vice-Presidente 1 CDS-14 Diretor Financeiro e Administrativo 1 CDS-09 Diretor Técnico de Planejamento 1 CDS-09 Diretor de Gestão de Pessoal 1 CDS-09 Controlador Interno 1 CDS-08 Agente de Contratação 1 CDS-08 Gerente Regional 7 CDS-08 Gerente Estadual 12 CDS-07 Administrador do Center 1 CDS-05 Gerente Local 73 CDS-02 Supervisor Regional 23 CDS-02 Secretária da Presidência 2 CDS-02 Motorista da Presidência 1 CDS-02 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor V 12 CDS-05 Assessor IV 1 CDS-04 Assessor I 5 CDS-01 TOTAL 146

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO BRANDAO, Presidente, em 27/04/2023, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/04/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037775773 e o código CRC 08D547C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0011.001825/2023-17 SEI nº 0037775773

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