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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30391, de 27 de junho de 2025

Decreto nº 30391

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 30/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.391, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.579, DE 22/8/2025)

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior - CDS do Gabinete do Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 482 (quatrocentos e oitenta e dois) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos ao Gabinete do Governador, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 481 (quatrocentos e oitenta e um) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior - CDS do Gabinete do Governador, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, os seguintes cargos:
I1 (um) cargo de Coordenador Técnico Especial - CDS-16; e
II1 (um) cargo de Assessor XII - CDS - 12.
Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser 1 (um) cargo de Coordenador-Geral - CDS-17.
Art. 3.
Ficam renomeados no âmbito do Gabinete do Governador, 1 (um) cargo de Coordenador-Geral da Secretaria Executiva - CDS-17, 1 (um) cargo de Coordenador-Geral Adjunto da Secretaria Executiva - CDS-17 e 1 (um) cargo de Redator Oficial - CDS-13, os quais passam a ser 1 (um) cargo de Diretor Administrativo - CDS-17, 1 (um) cargo de Diretor Administrativo Adjunto - CDS-17 e 1 (um) cargo de Coordenador de Redação - CDS-13, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação do Gabinete do Governador.
Art. 5.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de junho de 2025. Decreto N° 30.391, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061612077) SEI 0014.001894/2025-62 / pg. 1

Rondônia, 27 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Gabinete do Governador

Cargo Quant. Simbologia Secretário Executivo do Gabinete do Governador 1 SUBSÍDIO II Diretor Administrativo 1 CDS-17 Diretor Administrativo Adjunto 1 CDS-17 Coordenador Geral 1 CDS-17 Coordenador Técnico Especial 1 CDS-16 Coordenador de Contratos e Convênios 1 CDS-15 Coordenador de Recursos Humanos 1 CDS-15 Coordenador de Administrativo 1 CDS-14 Coordenador de Comunicação 1 CDS-14 Chefe do Núcleo de Cedência 1 CDS-14 Coordenador de Redação 1 CDS-13 Chefe do Núcleo de Protocolo 1 CDS-10

Chefe do Núcleo de Recepção 1 CDS-10 Ouvidor-Geral de Estado 1 CDS-17 Ouvidor-Geral Adjunto de Estado 1 CDS-16 Coordenador-Geral das Secretarias Regionais 1 CDS-14 Secretário Executivo Regional - Região II (Ariquemes) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região III (Jaru) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região IV (Ouro Preto do Oeste) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região V (Ji-Paraná) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VI (Cacoal) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VII (Vilhena) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VIII (Rolim de Moura) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região IX (São Francisco) 1 CDS-13

Decreto N° 30.391, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061612077) SEI 0014.001894/2025-62 / pg. 2

Secretário Executivo Regional - Região X (Guajará-Mirim) 1 CDS-13 Assessor XVI 1 CDS-16 Assessor XV 19 CDS-15 Assessor XIV 7 CDS-14 Assessor XIII 6 CDS-13 Assessor XII 5 CDS-12 Assessor XI 7 CDS-11 Assessor X 12 CDS-10 Assessor IX 25 CDS-09 Assessor VIII 28 CDS-08 Assessor VII 35 CDS-07 Assessor VI 14 CDS-06 Assessor V 67 CDS-05 Assessor IV 71 CDS-04 Assessor III 59 CDS-03 Assessor II 87 CDS-02 Assessor I 13 CDS-01

TOTAL 481

...................................................................................................................................................................."(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061612077 e o código CRC 89845071.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001894/2025-62 SEI nº 0061612077

Decreto N° 30.391, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061612077) SEI 0014.001894/2025-62 / pg. 3

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