Decreto Estadual de Rondônia nº 30359, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30359

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***45-0, LEONARDO DA CRUZ, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse bombeiro militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 15 de julho de 2025 a 14 de julho de 2026, conforme disposto no art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, o art. 24, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como, os termos do art. 3°, § 2°, da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001." e do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça permanecerá adido à Ajudância Geral do CBMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, conforme o previsto no art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de julho de 2025.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060060864) SEI 0037.168460/2021-50 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060060864 e o código CRC 44E2BF26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.168460/2021-50 SEI nº 0060060864

Decreto N° 30.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060060864) SEI 0037.168460/2021-50 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30359, de 24 de junho de 2025

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