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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30167, de 16 de abril de 2025

Decreto nº 30167

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22/04/2025, 10:07 SEI/RO - 0057301022 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2025 Publicação: 16/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.167, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Retifica a promoção do Praça Especial BM do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, acresce dispositivo ao Decreto n° 21.208, de 25 de agosto de 2016, e revoga dispositivo do Decreto n° 22.426, de 27 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Por determinação judicial imposta no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Processo n° 7001203-80.2019.8.22.0014, e retificação da Ata de Conclusão de Curso n° 04/COEI, de 19 de agosto de 2016, do Curso de Habilitação de Oficial Auxiliar Bombeiro Militar 2016 - CHOABM 2016, fica retificada a promoção do Subtenente Bombeiro Militar, Registro Estatístico **65-2, LUIZ ANTÔNIO BUENO THOMAZ, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, pelo critério de merecimento, inerente às ordens de classificação obtidas no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOBM, a contar de 19 de agosto de 2016, e que a promoção seja incluída no Decreto n° 21.208, de 25 de agosto de 2016, que "Promove Praças Especiais BM no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 2.
Este Ato Normativo tem por fundamento de validade o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do processo n° 7001203-80.2019.8.22.0014, transitado em julgado em 18 de abril de 2024, o qual passa a ser parte integrante deste Decreto, submetendo-se o promovido, na íntegra, a tudo quanto consta, em seus termos e efeitos, na referida decisão judicial.
Art. 3.
Fica acrescido ao art. 1°, o inciso XIV do Decreto n° 21.208, de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIVS TEN BM RE **65-2 LUIZ ANTÔNIO BUENO THOMAZ." (NR)
Art. 4.
Fica revogado o inciso II do art. 1° do Decreto n° 22.426, de 27 de novembro de 2017.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 19 de agosto de 2016.

Rondônia, 16 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59198706&inf... 1/2

22/04/2025, 10:07 SEI/RO - 0057301022 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057301022 e o código CRC 0132A301.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.000132/2025-60 SEI nº 0057301022

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59198706&inf... 2/2

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