Decreto Estadual de Rondônia nº 31074, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31074

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 18/12/2025 Publicação: 18/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Segundo-Tenente Bombeiro Militar, Registro Estatístico **65-2, LUIZ ANTÔNIO BUENO THOMAZ, ao Posto de Primeiro-Tenente Bombeiro Militar do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, a contar de 25 de agosto de 2018, nos termos dos art. 9° e art. 10, caput, alínea "a", do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", e nas deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais.

Art. 2.

Fica promovido o Primeiro-Tenente Bombeiro Militar, Registro Estatístico **65-2, LUIZ ANTÔNIO BUENO THOMAZ, ao Posto de Capitão Bombeiro Militar do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, a contar de 21 de abril de 2021, nos termos dos art. 9° e art. 10, caput, alínea "a", do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, e nas deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais.

Art. 3.

Este Ato Normativo tem por fundamento de validade o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do processo n° 7001203-80.2019.8.22.0014, transitado em julgado em 18 de abril de 2024, bem como o Decreto n° 30.167, de 16 de abril de 2025, que "Retifica a promoção do Praça Especial BM do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, acresce dispositivo ao Decreto n° 21.208, de 25 de agosto de 2016, e revoga dispositivo do Decreto n° 22.426, de 27 de novembro de 2017.", e ATA n° 007/CPPBM-2025 de Proposta de Promoção, submetendo-se o promovido, na íntegra, a tudo quanto consta em seus termos e efeitos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de agosto de 2018.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/12/2025, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0059980213) SEI 0004.004609/2025-84 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059980213 e o código CRC 7EEED141.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.004609/2025-84 SEI nº 0059980213

Decreto N° 31.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0059980213) SEI 0004.004609/2025-84 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31074, de 17 de dezembro de 2025

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