Decreto Estadual de Rondônia nº 30142, de 3 de abril de 2025

Decreto nº 30142

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 03/04/2025 Publicação: 03/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.142, DE 3 DE ABRIL DE 2025.

Reabre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.554.000,00, aberto pela Lei Estadual n° 5.932, de 17 de dezembro de 2024, e Decreto Estadual n° 29.868, de 19 de dezembro de 2024, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 167, caput, § 2°, da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reaberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.554.000,00 (dezenove milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, na fonte especificada e no valor descrito no Anexo Único, bem como estará especificado no balanço patrimonial como superávit financeiro, comprovado no exercício de 2024, como saldo de caixa, nos termos do artigo 43, caput, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.".

Art. 2.

A reabertura de crédito adicional especial está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 167, caput, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o

art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e encontra respaldo na Lei Estadual n° 5.932, de 17 de dezembro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.078.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 15.954.000,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju.", assim como no Decreto Estadual n° 29.868, de 19 de dezembro de 2024, que "Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.078.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 15.954.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

19.554.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU REALIZAR O PAGAMENTO DE ATOS DELEGADOS AS 03.011.02.122.1031.4168 339036 2.759.0 3.600.000,00 SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AMPLIAR O EDIFÍCIO DA ESCOLA DA 03.011.02.122.2065.1652 449051 2.759.0 7.980.000,00 MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CONSTRUIR SEGUNDA 03.011.02.122.2065.1653 TORRE DO EDIFÍCIO SEDE 449051 2.759.0 7.974.000,00 DO PJRO TOTAL R$ 19.554.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/04/2025, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2025, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058747399 e o código CRC C3E92CE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001042/2025-27 SEI nº 0058747399

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