Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29868, de 19 de dezembro de 2024
Decreto nº 29868
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.078.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 15.954.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.932, de 17 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
3.600.000,00 FUJU REALIZAR O PAGAMENTO DE ATOS DELEGADOS AS 03.011.02.122.1031.4168 339036 2.759.0 3.600.000,00 SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS TOTAL R$ 3.600.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
19.032.000,00 FUJU FORTALECER A 03.011.02.126.1013.1627 ESTRATÉGIA E OS 339040 1.759.0 437.400,00 SERVIÇOS DE TIC 449052 1.759.0 69.000,00 MANTER A TECNOLOGIA 03.011.02.126.1013.2189 DA INFORMAÇÃO E 339040 1.759.0 571.600,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO REALIZAR INICIATIVAS PARA AUXILIAR NA POLÍTICA DE 03.011.02.061.1031.1641 339014 2.759.0 28.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 339030 2.759.0 250.000,00 339036 2.759.0 146.500,00 339039 2.759.0 1.470.000,00 339093 2.759.0 105.000,00 03.011.02.122.2065.1508 CONSTRUIR NOVO FÓRUM 449051 1.759.0 2.949.000,00 DE COLORADO DO
OESTE/RO
449052 1.759.0 431.000,00 CONSTRUIR NOVO FÓRUM 03.011.02.122.2065.1509 449051 1.759.0 7.574.000,00 DE NOVA MAMORÉ/RO REFORMAR E AMPLIAR O 03.011.02.122.2065.1632 CENTRO DE APOIO 449051 1.759.0 5.000.000,00 LOGÍSTICO
TOTAL R$ 19.032.000,00
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
3.078.000,00 FUJU GERIR AÇÕES DE 03.011.02.126.1013.4077 339040 1.759.0 1.078.000,00 SEGURANÇA CIBERNÉTICA REALIZAR O PAGAMENTO DE ATOS DELEGADOS AS 03.011.02.122.1031.4168 339036 2.759.0 2.000.000,00 SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS TOTAL R$ 3.078.000,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO
15.954.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU AMPLIAR O EDIFÍCIO DA ESCOLA DA 03.011.02.122.2065.1652 449051 1.759.0 7.980.000,00 MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CONSTRUIR SEGUNDA 03.011.02.122.2065.1653 TORRE DO EDIFÍCIO SEDE 449051 1.759.0 7.974.000,00 DO PJRO TOTAL R$ 15.954.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007601/2024-21 SEI nº 0055878222
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.