Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30069, de 13 de março de 2025
Decreto nº 30069
(Publicado no DIOF n° 48, de 13/3/2025) (Retificado no DIOF n° 58, de 27/3/2025)
Prorroga a disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **85-4, ADRIANE SOUZA LIMA TORQUATO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse bombeiro-militar na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de maio de 2025 a 17 de maio de 2026, conforme disposto no art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em conformidade com o art. 24, § 2°, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como os termos do art. 3°, § 2° da Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.", e do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça permanecerá adida à Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 5°, § 2°, inciso IV, concomitante ao art. 26, caput, inciso IV do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 13 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador