Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28720, de 22 de dezembro de 2023
Decreto nº 28720
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 28/12/2023 Publicação: 28/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e revoga o Decreto n° 25.773, de 28 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Art. 1.
O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regulamentando suas finalidades, sua estrutura e suas competências.
Art. 2.
À Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete, consoante o art. 118 da Lei Complementar n° 965, de 15 de janeiro de 2017:
Icoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA;
IIestabelecer a programação orçamentária da despesa e receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como a Lei Orçamentária Anual;
IIIcoordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;
IVsupervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, assim como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;
Vcoordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual;
VIo exercício da coordenação-geral dos órgãos e entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos;
VIIgerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e sociedade em geral;
VIIIcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
IXnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
Xelaborar estudos em conjunto com a Coordenaria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados - SOMAR, vinculado à Casa Civil, que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico do Governo, ou outros que venham a substituí-los, bem como a execução de seus respectivos programas, projetos, processos e ações, conforme as diretrizes;
XIpromover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos programas, projetos, processos e ações daqueles órgãos;
XIIarticular com órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento divulgando junto aos órgãos dos setores produtivos as disponibilidades e os requisitos para sua captação;
XIIIapoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;
XIVoferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada região do estado, visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados;
XVnormatizar, orientar e supervisionar a formulação, implementação, revisão e avaliação de políticas públicas;
XVIo processamento central de despesas públicas;
XVIIcoordenar e executar o processo de formulação e revisão do Plano Estratégico do Governo, contendo seus respectivos programas, projetos, processos e ações, em conjunto com os Secretários, Superintendentes de Estado da Administração Direta e Gestores dos órgãos da Administração Indireta Estadual, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas, realizando a validação do produto final com a Casa Civil;
XVIII - monitorar os programas, projetos e ações do Plano Estratégico do Governo juntos às Unidades Governamentais, informando de forma periódica à Casa Civil, através de relatórios, a evolução das ações e resultados obtidos;
XIXdefinir diretrizes e metodologias de gestão de processos, modernização administrativa e inovação pública; e
XXestabelecer diretrizes técnicas, orientar e deliberar sobre as propostas de criação ou alteração de estruturas organizacionais e reforma administrativa da Administração Direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, dirigida pelo(a) Secretário(a) de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o auxílio do(a) Secretário(a) Adjunto(a), possui a seguinte estrutura organizacional:
Ipor subordinação:
a)Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP:
1. Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos;
b)Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao (à) Secretário(a) e Secretário(a) Adjunto(a):
a)Controle Interno - CI;
b)Contadoria Setorial - CS; e
c)Ouvidoria - OUV;
d)Diretoria Executiva - DIREX:
1. Gabinete - GAB;
2. Assessoria de Comunicação - ASCOM;
3. Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASTIC; e
4. Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento - ADPLAN;
IIIórgãos administrativos e financeiros:
a)Coordenação Administrativa e Financeira - CAF:
1. Gerência Administrativa - GADM:
1.1. Núcleo de Compras, Licitações, Contratos e Convênios - NCLCC;
1.2. Núcleo de Diárias - ND;
1.3. Núcleo de Almoxarifado - NALMOX;
1.4. Núcleo de Transporte - NT; e
1.5. Núcleo de Patrimônio - NPAT;
2. Gerência de Gestão de Pessoas - GGP:
2.1. Núcleo de Movimentações - NM;
2.2. Núcleo de Frequência e Férias - NFF;
2.3. Núcleo de Folha de Pagamento - NFP;
2.4. Núcleo de Cálculos - NC;
3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEOF; e
4. Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão - GPOG;
IVórgãos de atividades fins da Secretaria:
a)Coordenação de Planejamento Governamental - CPG:
1. Gerência de Planejamento Governamental - GPG:
2. Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental - GMAG;
3. Gerência de Execução Orçamentária Governamental - GEOG;
b)Coordenação de Políticas Públicas - CPP:
1. Gerência de Políticas Públicas - GPP;
2. Gerência de Apoio à Captação de Recursos - GCR:
3. Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas - GEA:
4. Gerência de Modernização Institucional - GMI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Do Controle Interno
Art. 4.
Ao Controle Interno, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado - CGE, compete:
Ipromover a atividade de inspeção da Secretaria, elaborando pareceres, relatórios e afins nos processos administrativos submetidos à sua análise;
IIelaborar os planos anuais da avaliação de Controle Interno do Órgão e submeter à Controladoria-Geral do Estado - CGE;
IIIorientar os ordenadores de despesa quanto aos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer a fiscalização sobre os atos de gestão;
IVorientar preventivamente os gestores da Secretaria, possibilitando que se identifique antecipadamente possíveis riscos e que sejam adotadas medidas que visem à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público, excetuando-se a orientação jurídiconormativa da Secretaria;
Vanalisar os estágios das despesas e os procedimentos administrativos, indicando, sempre que houver indícios de danos ou infrações administrativas, a apuração de responsabilidade;
VIacompanhar a conformidade da execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais, adotando as providências necessárias quando o órgão se desviar das normas e procedimentos legais;
VIIacompanhar, controlar e avaliar a execução do controle contábil, financeiro e patrimonial da Secretaria, fazendo cumprir as normas emitidas pela CGE;
VIIIemitir parecer de prestações de contas e submetê-las à CGE; e
IXacompanhar e aplicar as orientações, legislações e afins dos órgãos de controle interno e externo.
SEÇÃO II
Da Contadoria Setorial
Art. 5.
À Contadoria Setorial, subordinada administrativamente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e tecnicamente à Contabilidade Geral do Estado - COGES, compete:
Iefetuar registros contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, praticados pelos Ordenadores de Despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis da Tabela de Eventos do Plano de Contas, aplicados ao setor público e da conformidade dos Registros de Gestão da Unidade gestora;
IIelaborar peças e dar suporte às prestações de contas anuais, aos balanços e balancetes com base nas informações disponibilizadas pela Contabilidade Geral do Estado - COGES, ou outro órgão que vier a substituí-la, e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras;
IIIanalisar, calcular e gerar informações orçamentárias, econômicas e financeiras para auxiliar o(a) gestor(a) da unidade;
IVexercer o controle prévio das informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais a serem inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Rondônia (SIGEF) ou outro que vier a substituí-lo;
Vmanter em arquivo os pagamentos referentes às obrigações tributárias e acessórias da Secretaria, de acordo com a legislação;
VIanalisar a classificação da despesa e liberar a liquidação;
VIIdar suporte e apoio técnico na realização de empenhos, liquidações e ordens bancárias relativas aos pagamentos da Secretaria;
VIIIoperar o controle financeiro e orçamentário de restos a pagar, retenções e demais pagamentos relativos às atividades da Secretaria;
IXacompanhar processos atinentes às diárias de servidores; e
Xpromover mensalmente a conciliação bancária.
Parágrafo únicoAs atribuições técnicas da Contadoria Setorial seguem as disposições da Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, e suas alterações.
SEÇÃO III
Da Ouvidoria
Art. 6.
À Ouvidoria, vinculada administrativamente à Diretoria Executiva e tecnicamente à Ouvidoria Geral do Estado - OGE, compete o tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pela Secretaria e disponibilizados aos usuários dos serviços públicos.
SEÇÃO IV
Da Diretoria Executiva
Art. 7.
A Diretoria Executiva tem por competência a assistência direta aos Secretários no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e do respectivo
órgão, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas reportadas ou determinadas pelas autoridades máximas.
Parágrafo únicoO(A) Diretor(a) Executivo(a), no exercício de suas atribuições, poderá receber delegação do(a) Secretário(a) para a prática de atos administrativos, mediante portaria ou instrumento análogo, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva.
SUBSEÇÃO I – Do Gabinete
Art. 8.
Ao Gabinete, vinculado à Diretoria Executiva, compete assistir o(a) Secretário(a) e Secretário(a) Adjunto(a) no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete, competindo ainda:
Iorganizar os compromissos internos e externos do(a) Secretário(a) Titular, Secretário(a) Adjunto(a) e Diretor(a) Executivo(a);
IIexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do(a) Secretário(a);
IIIreceber, analisar e acompanhar os expedientes encaminhados ao (à) Secretário(a) e às áreas a ele(a) subordinadas;
IVpreparar, controlar e despachar atos e processos administrativos que envolvam a deliberação do(a) Secretário(a) ou que por ele devam ser encaminhados;
Vcoordenar e supervisionar as atividades relacionadas à comunicação interna;
VIassistir, supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades da Secretaria e dos órgãos subordinados e vinculados;
VIIencaminhar internamente e acompanhar as demandas provenientes dos órgãos de Controle da esfera federal, estadual e municipal direcionadas ao(a) Secretário(a);
VIIIacompanhar os conselhos, câmaras, comitês, grupos de trabalho e outros instrumentos de participação que façam o debate das diversas políticas públicas do Estado em que há a participação da Secretaria; e
IXrecepcionar e atender as autoridades.
SUBSEÇÃO II – Da Assessoria de Comunicação
Art. 9.
À Assessoria de Comunicação, integrante da Diretoria Executiva, compete o assessoramento na política de comunicação social da SEPOG, abrangendo as áreas de divulgação, publicidade e imprensa, competindo-lhe:
Ipromover a política e as atividades de comunicação social interna e externa nos limites das atribuições permitidas pela Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM;
IIdirecionar o conteúdo do portal da Secretaria na Internet e demais mídias digitais;
IIIanalisar o uso da identidade visual e a aplicação da marca da Secretaria, assim como gerenciar projetos específicos que lhes forem atribuídos;
IVprestar apoio técnico e operacional na elaboração de projetos gráficos, audiovisuais e multimídia; e
Vformular e acompanhar a execução da publicidade de utilidade pública, incluindo material gráfico, audiovisual e multimídia.
SUBSEÇÃO III – Da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 10.
À Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrante da Diretoria Executiva, compete:
Iassessorar quanto ao planejamento e controle das atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
IIapoiar na análise, implantação e na manutenção de soluções e sistemas de informação;
IIIpropor e garantir a implementação de políticas e práticas de segurança de informação e de redes de comunicação na SEPOG, a fim de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados digitais custodiados pela secretaria;
IVimplementar políticas de cópia de segurança (backup) e restauração de dados digitais no âmbito da SEPOG;
Vprover os setores da secretaria com as ferramentas de hardware e software, bem como outras soluções tecnológicas necessárias à execução de suas atividades;
VIprestar suporte técnico e manutenção básica e avançada em tecnologia da informação - TIC aos usuários no âmbito e conforme competências da SEPOG;
VIIauxiliar na gestão dos processos e contratos de aquisição de produtos e serviços na área de TIC;
VIIIoperacionalizar a infraestrutura de tecnologia da informação da SEPOG, incluindo o Data Center, por meio da administração e manutenção de equipamentos e serviços, monitoramento contínuo da segurança dos dados e comunicações, gerenciamento de incidentes e garantia da disponibilidade e eficiência dos sistemas e recursos de TIC;
IXorientar e administrar a evolução da infraestrutura de TIC, incluindo o Data Center;
Xdirecionar em conjunto com a SETIC o compartilhamento das bases de dados do Governo do Estado de Rondônia; e
XIelaborar o planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria, propondo objetivos de curto, médio e longo prazo, e gerenciar as prioridades, de acordo com as diretrizes organizacionais e com base nos padrões estabelecidos pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.
SUBSEÇÃO IV – Da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento
Art. 11.
À Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento, integrante da Diretoria Executiva, compete:
Iorientar, projetar, desenvolver e manter soluções e sistemas corporativos;
IIdesenvolver, testar, homologar, implantar e manter sistemas de informação para as áreas de negócio da Secretaria, incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas existentes;
IIIelaborar documentação técnica e estabelecer padrões dos sistemas;
IVpromover a manutenção corretiva e evolutiva do site institucional;
Vorientar e manter a carteira de projetos de soluções e sistemas de informação da Secretaria e realizar o levantamento de requisitos e especificações técnicas para o desenvolvimento de novos sistemas de planejamentos, elaborando e mantendo a respectiva documentação;
VIatuar como ponto único de relacionamento com as unidades da Secretaria para recepção e gerenciamentos das demandas e dos projetos de sistemas de informações da Secretaria, de forma a garantir a execução das atividades de desenvolvimento, implantação, manutenção e correção dos sistemas;
VIIassessorar e administrar o banco de dados corporativo zelando pela integridade, disponibilidade e segurança dos dados;
VIIIorientar e promover a entrada, extração, organização de dados destinados à obtenção de informações de interesse da Secretaria;
IXorientar e administrar as políticas de acesso e segurança da informação, relativa ao controle, manutenção, confidencialidade, integridade, qualidade e integração dos dados inseridos e armazenados no ambiente dos serviços e sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;
Xprestar suporte técnico e treinamento aos usuários dos sistemas de planejamento; e
XIplanejar e realizar auditorias nos sistemas internos para assegurar o cumprimento de padrões e políticas de segurança de informação.
SEÇÃO V
Da Coordenação Administrativa e Financeira
Art. 12.
À Coordenação Administrativa e Financeira compete:
Idefinir as diretrizes administrativas de planejamento orçamentário, execução financeira, conciliação e controle contábil, gestão de pessoas, compras, contratos, convênios, patrimônio, almoxarifado, diárias, manutenção administrativa, gestão de veículos e transporte, entre outras atividades-meio correlatas da Secretaria;
IIcontrolar, avaliar e acompanhar a execução da despesa e do orçamento, verificando o cumprimento das metas estabelecidas nas peças orçamentárias da Secretaria, juntamente com o Controle Interno; e
IIIcoordenar e acompanhar o processo de elaboração do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela SEPOG.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência Administrativa
Art. 13.
À Gerência Administrativa, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete planejar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolva material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Gerência Administrativa receber as notas fiscais e verificar se estão de acordo com o contrato e a ordem de serviços direcionados aos prestadores de serviços e encaminhar aos fiscais e gestores para a devida certificação e emissão de relatórios para posterior pagamento.
SUBSEÇÃO II – Do Núcleo de Compras, Licitações, Contratos e Convênios
Art. 14.
Ao Núcleo de Compras, Licitações, Contratos e Convênios subordinado à Gerência Administrativa, compete:
Irealizar o planejamento de aquisições;
IIrealizar a gestão e acompanhar a execução e vigência dos contratos administrativos;
IIIverificar os preços dos produtos e serviços quando da contratação direta e atestar se eles estão de acordo com os preços do mercado local;
IVpropor a abertura e instruir os processos administrativos de licitações e de contratos;
Vrealizar as compras de materiais e a contratação de serviços dispensados de licitações;
VIanalisar e instruir documentos e processos para contratações e renovação de bens e serviços;
VIIinstruir os processos de aplicação de penalidades aos fornecedores referentes a não observância de cláusulas contratuais na entrega do bem material e da prestação de serviços;
VIIIformalizar convênios e/ou outros instrumentos congêneres com entidades governamentais e não governamentais;
IXmonitorar, fiscalizar e inspecionar os convênios e/ou instrumentos congêneres firmados;
Xpromover auxílio técnico e operacional para elaboração e adequação do Plano de Trabalho; e
XIimplementar e conduzir no estado de Rondônia o Sistema de Gestão de Convênios - SIGECON, ou outro sistema que vier a substituí-lo, disseminando, acompanhando e monitorando a operacionalização do Sistema.
SUBSEÇÃO III – Do Núcleo de Diárias
Art. 15.
Ao Núcleo de Diárias, subordinado à Gerência Administrativa, compete executar a gestão e o controle das concessões de diárias, bem como elaborar as concessões de viagens.
SUBSEÇÃO IV – Do Núcleo de Almoxarifado
Art. 16.
Ao Núcleo de Almoxarifado, subordinado à Gerência Administrativa, compete:
Iexecutar o recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;
IIexecutar o inventário;
IIIexecutar os lançamentos da movimentação de entradas, saídas e controle do estoque de materiais;
IVefetuar a conciliação dos materiais de consumo; e
Varmazenar, organizar e controlar o estoque de material.
SUBSEÇÃO V – Do Núcleo de Transporte
Art. 17.
Ao Núcleo de Transporte, subordinado à Gerência Administrativa, compete:
Imanter e conservar a frota de veículos oficiais da Secretaria;
IIprovidenciar as autorizações de viagem, a carteira para conduzir veículos oficiais, a documentação dos veículos, a notificação dos condutores quanto às multas e solicitar o cadastro de servidores no sistema de manutenção e abastecimento;
IIIcontrolar as saídas de veículos oficiais e motoristas; e
IVpropor a aquisição, locação e alienação de veículos oficiais.
SUBSEÇÃO VI – Do Núcleo de Patrimônio
Art. 18.
Ao Núcleo de Patrimônio, subordinado à Gerência Administrativa, compete:
Iacompanhar e controlar os processos que envolvam bens patrimoniais da Secretaria;
IIrealizar a gestão do patrimônio da Secretaria;
IIIinventariar, tombar, codificar e controlar o material permanente e equipamentos, elaborando, ao final de cada exercício, o inventário anual da unidade administrativa; e
IVrealizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica.
SUBSEÇÃO VII – Da Gerência de Gestão de Pessoas
Art. 19.
À Gerência de Gestão de Pessoas, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Igerenciar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de servidores lotados e em exercício na Secretaria;
IIgerenciar o controle dos servidores efetivos e cedidos a outros órgãos, bem como dos servidores de outros órgãos cedidos à SEPOG;
IIIformular, acompanhar e prestar informações dos processos de trabalho referentes à gestão de pessoas;
IVgerenciar os processos referentes às nomeações e exonerações dos cargos efetivos e em comissão; e
Vimplementar a política de gestão de pessoas da Secretaria, conforme diretrizes determinadas pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
SUBSEÇÃO VIII – Do Núcleo de Movimentações
Art. 20.
Ao Núcleo de Movimentações, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Iformalizar, instruir e monitorar as nomeações e exonerações dos cargos efetivos e em comissão, bem como acompanhar a movimentação interna e afastamentos dos servidores, com a devida atualização nos sistemas oficiais do Governo;
IIrecepcionar, lotar, atender, manter e cadastrar os servidores nos sistemas próprios de registro, assim como cedências, remoções, disposições e retorno de licenças, além de outras atividades correlatas;
IIIinstruir e monitorar processos dos servidores da Secretaria cedidos ou à disposição de outros órgãos, e dos servidores de outros órgãos cedidos a esta pasta;
IVatender e instruir os servidores na formalização de seus requerimentos, fornecendo as informações quanto aos formulários e documentações necessárias;
Vexecutar os atos necessários ao recadastramento anual de todos os servidores da Secretaria; e
VIexecutar os atos necessários referentes aos processos de estágios probatórios dos servidores da carreira de Gestão Governamental e os processos de progressão e promoção à Comissão de Desenvolvimento Funcional da Carreira de Gestão Governamental.
SUBSEÇÃO IX – Do Núcleo de Frequência e Férias
Art. 21.
Ao Núcleo de Frequências e Férias, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Iexecutar os atos inerentes ao controle individual de ponto dos servidores;
IIprovidenciar os atos necessários à marcação, remarcação, suspensão e interrupção de férias;
IIIprestar informações mensais ao núcleo de folha de pagamento quanto ao 1/3 de férias e abono pecuniário;
IVemitir notificações de férias mensais; e
Vprovidências às demais portarias correlatas à frequência e férias dos servidores.
SUBSEÇÃO X – Do Núcleo de Folha de Pagamento
Art. 22.
Ao Núcleo de Folha de Pagamento, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Irealizar os atos necessários quanto à folha de pagamento de pessoal junto a SEGEP, ou outro órgão de vier a substituí-lo, e apontar qualquer irregularidade ao responsável da carteira de folha de pagamento para efetivar os ajustes;
IIinstruir os processos de Licença Maternidade, Auxílio Saúde, Auxílio Alimentação, Gratificações, Adicionais de Qualificação, Licença Prêmio e Licença Prêmio em Pecúnia, Férias Regulares, Abonos Pecuniários, Férias em Pecúnia dos servidores em cargos efetivos, comissionados e contratos temporários da Secretaria, para fins de implantação e bloqueio em folha de pagamento; e
IIIprovidenciar os atos necessários às verbas rescisórias.
SUBSEÇÃO XI – Do Núcleo de Cálculos
Art. 23.
Ao Núcleo de Cálculos, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Irealizar cálculos de pagamentos e retroativos de auxílios, diferenças salariais, verbas rescisórias, adicionais de qualificações, férias em pecúnia e abono pecuniário, licença prêmio em pecúnia, progressão funcional, entre outros;
IIrecepcionar certidões de frequências para os processos de verbas; e
IIIprovidenciar portaria de direitos dos servidores convertidos em pecúnia.
SUBSEÇÃO XII – Da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 24.
À Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Iconferir, registrar e lançar dados e informações financeiras no sistema de administração financeira, orçamentária e contábil do Estado;
IIemitir, registrar e controlar a certificação sistêmica da despesa, liquidação, preparação de pagamento, ordens bancárias dentre outros, no sistema de administração financeira, orçamentária e contábil do Estado;
IIIcontrolar, gerenciar e solicitar as liberações financeiras de acordo com prazos, normas e legislações vigentes; e
IVinstruir os autos com as guias de retenções e recolhimento de tributos.
SUBSEÇÃO XIII – Da Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 25.
A Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, é responsável por executar as atividades afetas às áreas de planejamento orçamentário no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
Iorientar, instruir e auxiliar no fornecimento de informações necessárias à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
IIauxiliar o comitê gestor;
IIIanalisar e acompanhar alterações da dotação orçamentária de forma a garantir a alocação de recursos orçamentários para realização das despesas;
IVacompanhar e controlar as informações sobre a execução das despesas;
Velaborar relatório circunstanciado da Secretaria sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas; e
VIdesenvolver estudos objetivando o aprimoramento das atividades.
SEÇÃO VI
Da Coordenação de Planejamento Governamental
Art. 26.
À Coordenação de Planejamento Governamental compete:
Icoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA;
IIcoordenar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA e suas atualizações, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, propostas pelas Unidades Orçamentárias em cumprimento às diretrizes da Constituição Federal, da Constituição Estadual e demais normas correlatas;
IIIcoordenar e supervisionar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual e da gestão orçamentária;
IVacompanhar a elaboração dos projetos de leis, minutas de decretos, portarias e instruções normativas de matéria relacionadas ao planejamento, orçamento e gestão, em consonância com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, Constituição Federal, Constituição Estadual, Emendas Constitucionais, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Portarias Interministeriais emitidas pela Secretária do Tesouro Nacional e demais normas relacionadas ao orçamento;
Vanalisar, orientar e informar ao gabinete as demandas enviadas pelas unidades orçamentárias inerentes ao sistema orçamentário;
VIacompanhar a realização da receita e a execução da despesa das unidades orçamentárias, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
VIInotificar as unidades orçamentárias, quanto aos possíveis riscos de irregularidades na gestão orçamentária no descumprimento de dispositivos legais previstos no sistema de planejamento;
VIIIrealizar estudos e pareceres técnicos juntamente com as gerências na elaboração do relatório geral da gestão orçamentária do exercício;
IXpreparar as audiências públicas dos instrumentos de planejamento com incentivo à participação popular;
Xsubsidiar por estudos e informativos técnicos, referentes ao sistema orçamentário, as defesas administrativas imputadas pelos órgãos de Controle Externos junto à Procuradoria-Geral;
XIdefinir critérios junto à Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN, como forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9° da LRF; e
XIIpropor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Planejamento Governamental
Art. 27.
À Gerência de Planejamento Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Idefinir diretrizes para elaboração da LOA, LDO e o PPA e desenvolver o processo de elaboração dos instrumentos de planejamento;
IIanalisar e consolidar as informações propostas pelas unidades orçamentárias para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual e suas atualizações, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IIIefetuar estudos técnicos na programação orçamentária visando o aprimoramento do planejamento governamental;
IVrealizar estudos, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta de arrecadação, a partir da projeção da receita, por fonte específica de recurso, a fim de subsidiar a elaboração dos instrumentos orçamentários;
Vrealizar estudos técnicos de metodologia e cálculos das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, observando as normas legais;
VIelaborar o quadro de detalhamento da despesa em conformidade com o prazo especificado na LDO;
VIIelaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o desdobramento das receitas anuais previstas, em metas mensais e bimestrais de arrecadação para as unidades, órgãos e poderes integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, conforme o art. 8° da LRF;
VIIIcriar programas e ações em atendimento à abertura de créditos especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica no Plano Plurianual;
IXorientar as unidades orçamentárias por meio da produção de conteúdos técnicos referentes aos instrumentos de planejamento ou mediante consultas;
Xrealizar reuniões técnicas com as unidades orçamentárias no período da elaboração dos instrumentos de planejamento;
XIrealizar cursos técnicos referentes aos instrumentos de planejamento;
XIIrealizar audiências públicas de forma regionalizada, com incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração dos instrumentos orçamentários, presencialmente ou com a utilização de recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs;
XIIIanalisar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, verificando sua compatibilidade com os instrumentos orçamentários;
XIVanalisar as propostas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que acarretem aumento de despesa e fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, a fim de verificar quanto aos seus aspectos orçamentários o atendimento dos requisitos exigidos na LRF; e
XVcriar unidade orçamentária.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental
Art. 28.
À Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Iacompanhar e analisar o desempenho gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária das unidades gestoras do Poder Executivo;
IIdesenvolver e adotar métodos, procedimentos e instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do processo de análise do desempenho da ação e gestão governamental;
IIIelaborar informações aos órgãos de controle estaduais e federais, quando envolverem assuntos referentes ao monitoramento e avaliação dos programas e ações orçamentárias;
IVapoiar tecnicamente os gestores e gerentes de programas no processo da inserção de informações de monitoramento regionalizadas, bem como na articulação dos envolvidos nos programas multissetoriais;
Vanalisar a execução orçamentária e financeira dos programas e políticas públicas;
VIavaliar o Plano Plurianual e as políticas de desenvolvimento e gestão estratégica estadual, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado; e
VIIdisseminar aos gestores e gerentes de programas, as metodologias de avaliação e monitoramento indicadas pela Coordenação de Planejamento Governamental.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Execução Orçamentária Governamental
Art. 29.
À Gerência de Execução Orçamentária Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Ianalisar as solicitações de abertura de créditos adicionais;
IIelaborar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, afetos às alterações orçamentária;
IIIacompanhar, em nível central, a execução da despesa e a realização da receita;
IVemitir relatório periódico para a Coordenação de Planejamento Governamental quanto à realização da receita, em comparação com a execução da despesa das unidades orçamentárias, além de emitir alerta quando houver risco ao equilíbrio orçamentário e financeiro;
Vacompanhar o percentual de limite de remanejamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente;
VIprovidenciar a alocação orçamentária das emendas parlamentares estaduais;
VIIorientar e supervisionar as unidades orçamentárias do Estado, na execução de seus orçamentos anuais;
VIIIrealizar a liberação de quotas por grupo de programação financeira - GPF às unidades orçamentárias, de acordo com cronograma de desembolso, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, e em atenção a Programação Financeira informada pelo órgão central de finanças; e
IXacompanhar a execução de folha de pagamento, da administração direta e indireta.
SEÇÃO VII
Da Coordenação de Políticas Públicas
Art. 30.
À Coordenação de Políticas Públicas, compete:
Icoordenar estudos e análises para a formulação, revisão e avaliação de políticas públicas;
IIcoordenar a formulação do Planejamento Estratégico Estadual;
IIIacompanhar a captação de recursos;
IVcoordenar e acompanhar as competências dos acordos e/ou parcerias firmadas na área de sua competência;
Vcoordenar os instrumentos de participação social, para subsidiar a elaboração de instrumentos de planejamento e políticas públicas;
VIconsolidar os estudos das gerências subordinadas para emissão de atos normativos; e
VIIacompanhar as atividades de monitoramento do planejamento estratégico.
Parágrafo únicoPropor medidas para o aperfeiçoamento, no que couber, acerca do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Políticas Públicas
Art. 31.
À Gerência de Políticas Públicas, subordinada à Coordenação de Políticas Públicas, compete:
Iorientar e supervisionar a formulação e implementação de políticas públicas;
IIapoiar a avaliação de políticas públicas nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual;
IIIemitir relatórios técnicos e recomendações sobre políticas públicas estaduais;
IVcapacitar tecnicamente os municípios na formulação de políticas públicas; e
Vmonitorar o plano estratégico.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Apoio e Captação de Recursos
Art. 32.
À Gerência de Apoio e Captação de Recursos, subordinada à Coordenação de Políticas Públicas, compete:
Iapresentar ferramentas e oportunidades para captação de recursos;
IIauxiliar tecnicamente nos procedimentos referentes ao ciclo de transferências;
IIIdisseminar, capacitar e apoiar a operacionalização dos sistemas de transferências;
IVemitir relatório consolidado do desempenho estadual referentes à captação de recursos;
Vgerenciar a carteira estadual de projetos, alinhado com as unidades executoras, para captação de recursos e complementação das ações de planejamento; e
VIacompanhar os convênios federais firmados pelos demais órgãos do Poder Executivo e, no que couber, gerir os convênios firmados diretamente por esta SEPOG.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas
Art. 33.
À Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas, subordinada à Coordenação de Políticas Públicas, compete:
Ielaborar estudos e análises socioeconômicas com dados oriundos de fontes oficiais internas e externas;
IIrealizar a divulgação dos dados e informações geradas e/ou mantidas pela gerência;
IIIgerenciar e auxiliar tecnicamente na implementação dos observatórios setoriais nos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual;
IVmensurar a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, com metodologia compatível com o Sistema de Contas Nacionais; e
Vgerenciar o Portal do Observatório, em relação a alteração, exclusão ou inclusão de painéis, informações e conteúdos.
Parágrafo únicoA Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas, no que couber, subsidiará a Gerência de Políticas Públicas em suas atribuições afetas ao plano estratégico e políticas públicas.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Modernização Institucional
Art. 34.
À Gerência de Modernização Institucional, subordinada à Coordenação de Políticas Públicas, compete:
Iestabelecer diretrizes, orientar a elaboração e analisar propostas de estruturação e reestruturação organizacional no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual;
IIfomentar e promover estudos e iniciativas integradas de modelagem organizacional alinhados à estratégia governamental;
IIIpromover estudos e propostas para simplificação, desburocratização e modernização administrativa; e
IVestabelecer diretrizes e orientar tecnicamente a elaboração e implementação de modelos de processos, fluxos e manuais de rotina.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35.
A criação deste Regimento Interno não irá acarretar em aumento de despesas ou criação de cargos, pois se trata de mera reorganização administrativa.
Art. 36.
Fica estabelecido no Anexo Único o organograma da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 37.
Fica revogado o Decreto n° 25.773, de 28 de janeiro de 2021.
Art. 38.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
(*) Republicação do Decreto n° 28.720, de 22 de dezembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 241, de 22 de dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044763197 e o código CRC D543B22D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070072/2022-31 SEI nº 0044763197
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.