Decreto Estadual de Rondônia nº 29738, de 29 de novembro de 2024

Decreto nº 29738

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Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo de Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 13 de junho de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.", regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 27.300, de 1° de julho de 2022:

Imunicípio de Porto Velho:

a)Capitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **23- 2, CARLOS AUGUSTO FLORES;

b)Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **17-1, LEILTON DO ESPIRITO SANTO PEDRAÇA;

c)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **06-6 JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO;

d)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **61-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA;

e)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **04-2, NEVALDO FELICIO TENÓRIO;

f)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **55-9 AMARILDO RIBEIRO CHAVES;

g)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **08-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA;

h)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **46-8, MAURÍCIO LUIZ DE FRANÇA;

i)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **54-7, JOSÉ MATOS MACÊDO DA SILVA; e

j)Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **24-8, EDILSON VIEIRA;

IImunicípio de Vilhena:

a)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **39-1, SEBASTIÃO MARIANO FILHO;

b)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **42-0, CILAS FRAUZINO; e

c)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico **52-3, ERISVAL CHAGAS BANDEIRA.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 02/12/2024 Publicação: 29/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.738, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga a convocação de integrantes do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Militares ora convocados atuarão nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II e nas funções das atividades meio, descritas no § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, nos municípios de Porto Velho e Vilhena, concomitante com o quadro de distribuição de atividades, prevista no item 9 do Edital n° 11/2021/CBM-CP.

§ 1ºPara o período de permanência no convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que os Bombeiros Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica nesse sentido, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 3.

A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 13 de junho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2024, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049817907 e o código CRC 9288A8FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.002089/2024-94 SEI nº 0049817907

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