Decreto Estadual de Rondônia nº 27300, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27300

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Art. 1.

Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 13 de junho de 2022, nos termos da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e Edital n° 11/2021/CBM-CP, de 7 de março de 2022, os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados:

Imunicípio de Porto Velho-RO:

a)Capitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0023-2, CARLOS AUGUSTO FLORES;

b)Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0117-1, LEILTON DO ESPIRITO SANTO PEDRAÇA;

c)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0106-6 JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO;

d)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0061-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA;

e)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0104-2, NEVALDO FELICIO TENÓRIO;

f)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0155-9 AMARILDO RIBEIRO CHAVES;

g)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0108-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA;

h)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0146-8, MAURÍCIO LUIZ DE FRANÇA;

i)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0154-7, JOSÉ MATOS MACÊDO DA SILVA; e

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j)Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0124-8, EDILSON VIEIRA.

IImunicípio de Vilhena-RO:

a)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0139-1, SEBASTIÃO MARIANO FILHO;

b)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0142-0, CILAS FRAUZINO; e

c)Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0152-3, ERISVAL CHAGAS BANDEIRA.

§ 1ºPara o período de permanência dos Militares no Convênio, será observado o limite de idade destes para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que os Bombeiros Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica nesse sentido, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.300, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.

Art. 3.

Os Militares ora convocados atuarão nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II e nas funções das atividades meio, descritas no § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, nos municípios de Porto Velho e Vilhena, concomitante com o quadro de distribuição de atividades, prevista no item 9 do Edital n° 11/2021/CBM-CP, e resultado final constante na Ata CBM-CP, de 9 de junho de 2022.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 13 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029871764 e o código CRC AFCD7CB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.126989/2021-83 SEI nº 0029871764

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