Decreto Estadual de Rondônia nº 31864, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31864

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Art. 1.

Fica prorrogada, excepcionalmente, a convocação para o serviço ativo dos Bombeiros Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II, pelo período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2026, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocados por meio do Decreto n° 27.300, de 1° de julho de 2022, e prorrogados por meio do Decreto n° 29.738, de 29 de novembro de 2024:

Imunicípio de Porto Velho:

a)Capitão do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **23 -2, CARLOS AUGUSTO FLORES;

b)Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **17 -1, LEILTON DO ESPIRITO SANTO PEDRAÇA;

c)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **06-6 JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO;

d)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **61-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA;

e)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **04-2, NEVALDO FELICIO TENÓRIO;

f)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **55- 9 AMARILDO RIBEIRO CHAVES;

Decreto N° 31.864, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74067479) SEI 0004.005773/2026-90 / pg. 1

g)Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **08-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA; e

h)Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **24-8, EDILSON VIEIRA;

IImunicípio de Vilhena:

a)Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **39-1, SEBASTIÃO MARIANO FILHO;

b)Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **42-0, CILAS FRAUZINO; e

c)Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **52-3, ERISVAL CHAGAS BANDEIRA.

Parágrafo únicoPara fins do disposto neste Decreto, a prorrogação de convocação para o serviço ativo de integrantes dar-se-á de modo excepcional de acordo com disposto no Despacho da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor - PGE-PCDS, nos Termos de Compromissos dos referidos Militares e no Relatório Técnico do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.864, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Prorroga, excepcionalmente, a convocação para o serviço ativo de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

O tempo em que os Bombeiros Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas perante o Órgão Previdenciário ao qual estão vinculados.

Art. 3.

Os Militares convocados desempenharão suas atividades nas Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II, nas respectivas localidades, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso V, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 4.

A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação o que inclui o processamento das verbas rescisórias.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de julho de 2026.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74067479 e o código CRC 892F4863.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.005773/2026-90 SEI nº 74067479

Decreto N° 31.864, DE 31 DE JULHO DE 2026. (74067479) SEI 0004.005773/2026-90 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31864, de 31 de julho de 2026

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