Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29707, de 26 de novembro de 2024
Decreto nº 29707
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DE CEDÊNCIA CAPÍTULO III – DA CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES DE OUTROS ENTES PÚBLICOS PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CAPÍTULO V – DO PRAZO CAPÍTULO VI – DO REEMBOLSO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica regulamentado o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Iagente público: servidor efetivo ou empregado público;
IIcedente: órgão ou entidade de origem do agente público cedido;
IIIcessionário: órgão ou entidade em que o agente público exercerá suas atividades;
IVcedência interna: ato de cedência entre órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
Vcedência externa: ato autorizativo pelo qual o agente público do estado de Rondônia passa a exercer suas atividades na União, em outros Estados, em Municípios ou em demais Poderes, órgãos ou entidades da administração pública indireta, autárquicas ou fundacionais, sem alteração da situação funcional no órgão de origem; e (Redação dada pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
VIaceite de cedência: ato em que o Chefe do Poder Executivo Estadual admite as cedências de servidores de outros Entes, para laborar suas atividades no Poder Executivo Estadual.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025. Alterado pelo Decreto n° 31.188, de 7/1/2026.
Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CEDÊNCIA
Art. 3.
A cedência ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, com exceção daqueles órgãos e entidades que possuem delegação legal para este fim, por meio de processo específico, mediante manifestação formal do órgão interessado, com anuência da autoridade competente do órgão cedente. (Redação dada pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
§ 1ºA cedência interna ocorrerá sem ônus para o órgão cedente.
§ 2ºO ato de cedência interna ocorrerá por meio de processo específico, devidamente justificado e com anuência das autoridades das unidades.
Art. 4.
O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, caso em que ficará suspensa a avaliação de desempenho pelo prazo de cedência, a critério do órgão cedente.
CAPÍTULO III
DA CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 5.
A cedência será permitida sem ônus para o órgão cessionário e sem necessidade de reembolso apenas nos seguintes casos:
Iagentes públicos da área da saúde, para os municípios do estado de Rondônia, mediante comprovação de urgência;
IIcom contraprestação para os partícipes, formalizado em convênio em que haja benefícios ao cedente e ao cessionário; e
IIIem caso de leis específicas.
CAPÍTULO IV
DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES DE OUTROS ENTES PÚBLICOS PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 6.
O aceite de cedência ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de processo específico, mediante manifestação formal do órgão interessado, com anuência da autoridade competente do órgão cessionário.
Parágrafo únicoTorna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o agente público não se apresentar ao órgão cessionário na data definida, em decreto ou portaria do órgão cedente.
Art. 7.
Em caso de agente público em estágio probatório, o Estado de Rondônia seguirá o rito de avaliação definido pelo órgão cedente.
CAPÍTULO V
DO PRAZO
Art. 8.
A cessão será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, dentro do exercício financeiro, podendo ser prorrogada por igual período, segundo o interesse dos órgãos ou entidades cedentes e cessionários.
Parágrafo únicoA prorrogação atenderá o mesmo critério da cessão, mediante pedido motivado da autoridade cessionária, com antecedência de pelo menos 60 (sessenta) dias, para órgãos externos do Poder Executivo Estadual, e 30 (trinta) dias para órgãos internos do encerramento de seu prazo.
CAPÍTULO VI
DO REEMBOLSO
Art. 9.
A cessão do Estado de Rondônia ocorrerá sempre com ônus para o cessionário, que deverá realizar o pagamento mediante reembolso mensal da remuneração, acrescida de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, conforme as seguintes exigências:
Io agente público cedido continuará ativo na folha de pagamento do Estado de Rondônia, com o cessionário realizando o reembolso por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare;
IIo valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao órgão cessionário pelo Estado de Rondônia, com envio de ficha financeira que discriminará as verbas devidas por agente público;
IIIo estado de Rondônia enviará o Dare até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do pagamento do agente público;
IVo pagamento do reembolso deverá ocorrer até o último dia útil do mês de recebimento do Dare;
Va cedência será automaticamente revogada após 30 (trinta) dias, mediante notificação quanto à falta de reembolso;
VIa frequência do servidor deverá ser enviada mensalmente juntamente com os comprovantes de pagamento do Dare;
VIIo controle dos recebimentos dos reembolsos dos servidores públicos da Administração Direta será de competência da Coordenadoria Administrativa e Financeira da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep; e o controle dos recebimentos dos reembolsos dos servidores públicos da Administração Direta será de competência da Coordenadoria Administrativa e Financeira da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, com exceção daqueles órgãos e entidades que possuem atividades financeiras próprias, cujos setores de execução financeira de pagamentos não se subordinem à Segep,
competindo a cada um dos setores de recursos humanos do órgão cedente, o envio mensal das informações necessárias para a execução dos respectivos reembolsos; (Redação dada pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
VIIIo controle de reembolsos referentes aos agentes públicos cedidos da Administração Indireta caberá às unidades responsáveis pela gestão de pessoas de cada órgão;
IXos textos dos novos decretos de cedências externas deverão mencionar expressamente que essas ocorrerão com ônus para o cessionário mediante reembolso mensal ao cedente; e (Acrescido pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
Xo controle do teto constitucional remuneratório será de competência do cessionário, de posse das informações de remuneração mensal, a serem enviadas pelo cedente. (Acrescido pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
Parágrafo únicoNão se aplica cedência via reembolso nos casos em que os servidores ocuparão cargos de direção superior equivalentes a secretário e/ou autoridade máxima do órgão, em órgão cedente e/ou cessionário, competindo ao órgão solicitante da cedência o pagamento em suas respectivas folhas. (Revogado pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
Art. 10.
No caso de cessão de servidor externo para o Estado de Rondônia, o pagamento da cedência somente será realizado por meio de reembolso.
Parágrafo únicoOs órgãos cedentes deverão enviar mensalmente a ficha financeira, discriminando todas as verbas devidas ao agente público, o que inclui os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
Art. 11.
Não haverá reembolso pelo Governo de Rondônia para as cedências de entes externos, das seguintes parcelas:
Ivalores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública estadual;
IIparticipações nos lucros ou nos resultados;
IIIparcelas relativas a cargo em comissão exercido no cedente;
IVvalores decorrentes de adesão do agente público a programas de demissão incentivada;
Vvalores despendidos pela cedente com assistência médica e odontológica;
VIquaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do agente público cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão, ou na entidade de origem; e
VIIindenização decorrente da conversão de licença prêmio em pecúnia.
Art. 12.
Não se aplicam as regras de reembolso constantes no art. 11 para os casos de cedências internas.
Parágrafo únicoNos casos de cedência interna, a fim de evitar prejuízos financeiros ao servidor, ele permanecerá na folha de pagamento do órgão de origem até ser incluído na folha do órgão cessionário, sendo responsabilidade do órgão cessionário realizar o repasse financeiro ao cedente.
Art. 12-A.
Não se aplica a cessão via reembolso aos servidores que ocupem cargos de direção superior, equivalentes a secretário ou à autoridade máxima do órgão, tanto no órgão cedente quanto no órgão cessionário, cabendo ao órgão solicitante o pagamento das respectivas remunerações em sua própria folha de pagamento, salvo quando o servidor, mediante manifestação formal, renunciar ao subsídio do cargo comissionado e optar por manter a remuneração do vínculo de origem, hipótese em que o órgão cessionário deverá realizar o reembolso dos valores ao órgão cedente. (Acrescido pelo Decreto n° 31.188, de 7/1/2026)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
A cedência poderá ser cessada a qualquer momento, por ambas as partes.
Art. 14.
Não poderá ser cedido o agente público que estiver em licença, em férias, ou suspensão.
Art. 15.
As cedências de agentes públicos da Administração Indireta do Estado de Rondônia serão controladas e ressarcidas por cada órgão.
Art. 16.
A data inicial da cedência ocorrerá a contar da data de publicação do decreto, devendo o servidor aguardar em exercício no órgão de origem. (Revogado pelo Decreto n° 30.080, de 20/3/2025)
Art. 17.
Fica autorizada à Segep e ao Núcleo de Cedência da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador a expedição de regulamentos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 18.
Fica revogado o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.