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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30080, de 20 de março de 2025

Decreto nº 30080

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Art. 1. Art. 3. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
6 artigos

(Publicado no DIOF n° 53, de 20/3/2025) (Retificado no DIOF n° 54, de 21/3/2025)

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 29.707, de 26 de novembro de 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 2°, caput, incisos IV e V; art. 3°, caput; art. 9°, caput, inciso VII, do Decreto n° 29.707, de 26 de novembro de 2024, que "Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ..........................................................................................................................

IVcedência interna: ato de cedência entre órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Rondônia;
Vcedência externa: ato autorizativo pelo qual o agente público do estado de Rondônia passa a exercer suas atividades na União, em outros Estados, em Municípios ou em demais Poderes, órgãos ou entidades da administração pública indireta, autárquicas ou fundacionais, sem alteração da situação funcional no órgão de origem; e
Art. 3.
A cedência ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, com exceção daqueles órgãos e entidades que possuem delegação legal para este fim, por meio de processo específico, mediante manifestação formal do órgão interessado, com anuência da autoridade competente do órgão cedente.
Art. 9.
...........................................................................................................................
VIIo controle dos recebimentos dos reembolsos dos servidores públicos da Administração Direta será de competência da Coordenadoria Administrativa e Financeira da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, com exceção daqueles órgãos e entidades que possuem

atividades financeiras próprias, cujos setores de execução financeira de pagamentos não se subordinem à Segep, competindo a cada um dos setores de recursos humanos do órgão cedente, o envio mensal das informações necessárias para a execução dos respectivos reembolsos.

........................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos ao art. 9°, caput, os incisos IX e X ao Decreto n° 29.707, de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9° ..........................................................................................................................

IXos textos dos novos decretos de cedências externas deverão mencionar expressamente que essas ocorrerão com ônus para o cessionário mediante reembolso mensal ao cedente; e
Xo controle do teto constitucional remuneratório será de competência do cessionário, de posse das informações de remuneração mensal, a serem enviadas pelo cedente." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados o parágrafo único do art. 9° e o art. 16 do Decreto n° 29.707, de 2024.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

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